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Atenção GCM: Normas para o Curso Formação de Guardas Civis Municipais

Guarda Municipal Mossoró
NORMAS PARA O CURSO FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL DE MOSSORÓ
EDITAL N° 002/2012-SEMUDS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe confere o Art. 36, inciso IV, da Lei Complementar Nº 27/2008, de 08/12/2008 e nos termos doitem 16.1.1 (dezesseis ponto um ponto um) do Edital do Concurso Público Nº 001/2010-PPM, homologado em 20 de Maio de 2011, RESOLVE criar as normas abaixo elencadas visando regulamentar o funcionamento do Curso de Formação de Guardas Civis Municipais.

NORMA REGULAMENTADORA DO CURSO DEFORMAÇÃO ESPECIFICA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ
Dispõe sobre o curso de formação do Guarda Civil e dá outras providências.
TITULO I
DA CARACTERIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DA GESTÃO, DO FUNCIONAMENTO, DO PLANO, DO CURRÍCULO E DA CONSTITUIÇÃO CAPITULO I DO CURSO

ARTIGO 1º - Fica instituído o Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social em conformidade com o Art. 8 P. 3º da Lei Complementar 37/2009.
ARTIGO 2º - O Curso destina-se aos candidatos, classificados nas 3 (três) fases da 1ª etapa em concurso público(EDITAL Nº 001/2010), para exercerem as funções de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, na forma do artigo 17 deste Regulamento, e tem por finalidade o incentivo, desenvolvimento e aprimoramento da aprendizagem dos futuros guardas, buscando sua mais abrangente e perfeita formação técnico-profissional.
ARTIGO 3º - O curso se rege pelo presente Regulamento e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis à espécie.



CAPITULO II
DA GESTÃO
ARTIGO 4º - A gestão do curso se verifica mediante a participação harmônica de seus Integrantes, objetivando os propósitos primordiais definidos no presente Regulamento.
ARTIGO 5º - A consecução dos fins do Curso e o cumprimento das normas regulamentares e das demais normas subsidiárias são de responsabilidade direta da administração do Curso e do Corpo Docente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A administração direta do curso de formação caberá a empresa vencedora do certame licitatório.
CAPITULO III
DO FUNCIONAMENTO
ARTIGO 6º - O Curso compreende duas fases, uma teórica e outra prática, com duração regular total de no mínimo 03 (três) meses.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá o Curso ter duração menor ou maior, devendo sempre ser observado o Currículo constante deste Regulamento, respeitado o limite mínimo da carga/horária, que não poderá ser inferior à metade daquele estabelecido para o Curso com duração regular.

ARTIGO 7º - O Curso funcionará diariamente, em período integral, podendo, inclusive, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos serem utilizados para reposição de aulas, estágios e treinamentos internos ou externos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O tempo mínimo de duração da aula de cada disciplina ou atividade será de 50 (cinqüenta) minutos.

ARTIGO 8º - Cada sala de aula deverá ser composta de, no máximo, 40 (quarenta) alunos, excepcionalmente admitir-se-á um acréscimo de ate 50% (cinqüenta por cento) no número de alunos para cada sala de aula.


CAPITULO IV
DO PLANO DE CURSO
ARTIGO 9º - O plano de curso é entendido como síntese do processo de tomada de decisões, na escolha dos aspectos e da forma pela qual o ensino de cada disciplina ou atividade será ministrada, visando, ao final, tornar o aluno apto para o exercício da função.

ARTIGO 10º - O plano de Curso foi elaborado pela Secretaria Municipal da Defesa Social e será executado pela empresa contratada, sob a supervisão de um gestor nos termos da Lei 8.666/93.
CAPITULO V
DO CURRICULO
ARTIGO 11 – O currículo do Curso abrange a área de Ensino Profissional, destinada a assegurar o necessário embasamento técnico ao Guarda Civil Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A grade curricular do curso compõe-se das disciplinas constantes do Anexo 1, que faz parte integrante deste Regulamento.

CAPITULO VI
DA CONSTITUIÇÃO
ARTIGO 12 – O Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal é constituído por:
I – Administração;
a) Coordenação;
II – Corpo Docente:
a) Professores;
b) Instrutores;
III – Corpo Discente.
ARTIGO 13 – Os direitos e deveres dos integrantes do Curso estão definidos no presente Regulamento, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à espécie.
SEÇÃO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO CURSO
ARTIGO 14 – A Coordenação do Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal é exercida pela empresa contratada, que será fiscalizada por servidor competente a ser designado por portaria pelo Secretário Municipal da Defesa Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal da Defesa Social caberá ao Comandante a designação de substituto para o cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo.
ARTIGO 15 – Compete a Coordenação do Curso:
I – Organizar o funcionamento geral do curso, submetendo as medidas adotadas à aprovação do Secretário Municipal da Defesa Social:


a) ao atendimento e acomodação dos alunos;
b) aos turnos de funcionamento;
c) à distribuição de turmas por turnos;
II – delegar atribuições na forma da lei;
III – decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou, quando for o caso, remetê-los, devidamente informados, a quem de direito;
IV – aplicar as sanções disciplinares relativas ao Corpo Discente concedendo-lhes o direito do contraditório e da ampla defesa;
V – apurar ou fazer apurar irregularidades ocorridas no Curso, das quais tomar conhecimento;
VI – assinar os documentos expedidos, referentes à vida escolar dos alunos;
VII – controlar a freqüência diária do Corpo Docente, comunicando as ocorrências a Secretaria Municipal da Defesa Social;
VIII – coordenar e acompanhar as atividades docentes, técnicas e administrativas, bem como as demais de natureza escolar;
IX – comunicar às autoridades competentes os casos de irregularidades graves ocorridas em relação ao Curso;
X – adotar medidas de emergência em situações não previstas no presente regulamento, comunicando-as, posteriormente, à Secretaria da Defesa Social.
XI - propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento do curso;
XII – organizar o horário de aulas;
XIII – convocar e presidir as reuniões realizadas sobre o Curso;
XIV – estabelecer prazos e cronogramas de trabalho para entrega de diários de turmas, avaliações e outros;
XV – apresentar, até o quinto dia antes do início do Curso, proposta do calendário escolar;
XVI - receber os alunos, em dias e horários pré-estabelecidos, orientando-os quanto às reivindicações ou dúvidas formuladas;
XVII – enviar à Secretaria da Defesa Social, mensalmente ou sempre que solicitado, relatório das atividades relativas ao Curso;
XVIII – cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
XIX – verificar, controlar e informar os casos de alunos que ultrapassaram o limite de faltas;
XX – manter em ordem arquivos, fichários e demais documentos relativos aos alunos;
XXI – elaborar listas dos alunos aprovados ou reprovados nas respectivas turmas, com as avaliações correspondentes, zelando pela sua fidedignidade;
XXII – responsabilizar-se pela divulgação das listas referidas no inciso anterior, afixando-as, nas datas aprazadas, em locais determinados;
XXIII – efetuar todas as anotações relativas à vida escolar dos alunos;
XXIV – manter atualizados mapas dos resultados obtidos pelos alunos, nas avaliações periódicas ou finais, e nos trabalhos escolares.
SEÇÃO II
DO CORPO DOCENTE
ARTIGO 16 – Para a constituição do Corpo Docente para a formação de Guarda Civil Municipal de Mossoró, serão utilizados os profissionais designados pela empresa vencedora do certame licitatório, todos com idoneidade, conhecimento e experiência plenamente comprovados, assim como profissionais com capacitação especifica eventualmente contratados por horas/aulas efetivamente ministradas.

PARAGRAFO ÚNICO – Ao Professor ou Instrutor compete:
I. Ministrar aulas às turmas a si designadas, nos locais e horários determinados, cumprindo rigorosamente o previsto nos respectivos plano de Curso e de Disciplinas;
II. Controlar a freqüência dos alunos;
III. Manter atualizados os diários de classe e demais registros necessários ao acompanhamento do desempenho dos alunos;
IV. Preparar, aplicar e corrigir as avaliações no prazo estabelecido pela Coordenação do Curso;
V – Apresentar o resultado das avaliações no prazo estabelecido pela Coordenação do Curso;
VI – Colaborar na elaboração dos planos de Curso;
VII – Manter a ordem e a disciplina durante as aulas, visando um clima de perfeita harmonia;
VIII – Planejar e ministrar aulas de recuperação ou reforço, quando for o caso;
IX – Colaborar para o pleno desenvolvimento das metas do Curso:
a) analisando causas de aproveitamento insatisfatório e sugerindo medidas de correção;
b) identificando casos isolados de aproveitamento insatisfatório ou inaptidão, dando ciência à Coordenação do Curso;
X – Elaborar e encaminhar a Coordenação do Curso a documentação referente aos alunos de sua(s) turma(s), conforme cronograma;
XI – Comunicar a coordenação todas as irregularidades relacionadas ao Curso das quais tenha conhecimento;
XII - Comunicar a Coordenação, com a possível antecedência, qualquer impedimento surgido para o desempenho de sua função;
XIII – Dar integral assistência pedagógica aos alunos, indicando, inclusive, o maior número possível de subsídios necessários ao aprendizado; 
XIV – Manter-se constantemente atualizado com os métodos e processos de ensino, apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento.
SEÇÃO III
DO CORPO DISCENTE
SUBSEÇÃO I
DA MATRICULA
ARTIGO 17 – O candidato classificado nas 3 (três) fases da 1ª etapa em simetria com o Edital do Concurso, observada a ordem de classificação, será matriculado, conforme a necessidade da Administração, no Curso de Formação Específica.

PARÁGRAFO ÚNICO – As aludidas matrículas serão realizadas pela Secretaria Municipal da Defesa Social, em data prevista na convocação, a quem caberá analisar podendo deferi-las ou indeferi-las conforme o caso.

ARTIGO 18 – O candidato terá 5 (cinco) dias úteis de prazo, contados a partir da convocação, para matricular-se no Curso de Formação Específica, sendo que neste ato ainda não poderá exercer as funções de Guarda Civil Municipal. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os candidatos que não comprovarem a ausência devidamente justificada deforma plausível até o dia 24/02/2012 serão considerados desistentes e eliminados.
ARTIGO 19 – Só será admitido no curso de formação o candidato que tiver cumprido todas as exigências determinadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de Mossoró.


SUBSEÇÃO II
DOS DIREITOS
ARTIGO 20 – São direitos do aluno do Curso:
I – Receber ensino de alto nível, teórico e prático, em relação às disciplinas constantes do currículo do Curso;
II – Obter informações quanto ao seu aproveitamento pessoal, bem como orientações e informações específicas que visem seu aperfeiçoamento;
III – Reposição de aulas quando estas deixarem de ser ministradas por ausência de professores e instrutores ou por outras razões de responsabilidade da organização do Curso;
IV – Tomar ciência do resultado obtido nas avaliações pedagógicas;
V – Conforme dispõe o Art. 9º, § 1º da Lei Complementar 37 de 14 de dezembro de 2009, o GuardaAluno receberá uma bolsa de estudos a ser paga pelos cofres municipais, no valor correspondente a metade do padrão inicial básico da classe de Guarda Municipal de 2ª classe, não sendo devida nenhuma gratificação, adicional ou outras vantagens pelo exercício de atividades durante o período do curso de formação.

SUBSEÇÃO III
DOS DEVERES
ARTIGO 21 – São deveres do aluno do Curso:
I – ser assíduo e pontual;
II – comparecer às atividades escolares com a antecedência necessária;
III – cumprir as determinações dos Professores, Instrutores e da Coordenação do Curso;
IV – esforçar-se no desempenho do aprendizado das matérias do curso;
V – executar os exercícios de reforço que forem indicados pelos Professores e Instrutores;
VI – tratar com urbanidade, colegas, professores, instrutores e demais servidores ligados ao Curso;
VII – zelar pelo asseio, ordem e organização das dependências onde se realiza o Curso;
VIII – manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer alteração;
IX – zelar pela economia do material colocado à sua disposição;
X – cooperar com os professores e instrutores para melhor aproveitamento e rendimento das aulas;
XI – proceder, em público e no recinto onde se realiza o Curso, segundo os padrões da moral e dos bons costumes.

ARTIGO 22 – Durante o período do Curso serão escolhidos, em cada turma, um líder, que será designado pela coordenação do curso que poderá utilizar-se de critérios subjetivos para a referida escolha, cujos deveres são os seguintes:
I – cumprir e fazer cumprir as ordens baixadas pela coordenação;
II – proceder a conferência da turma, dando o resultado a quem de direito;
III– zelar pela disciplina da turma;
IV – apresentar a turma, ao professor, instrutor ou outros superiores hierárquicos que chegarem ao recinto de aula ou prática equivalente;
V – dar ciência ao superior correspondente sobre as ocorrências havidas de quem de direito.
SUBSEÇÃO IV
DAS RESPONSABILIDADES
ARTIGO 23 – O aluno responderá administrativamente, independentemente da responsabilidade
penal, quando houver, e ressarcirá os danos pecuniários, avarias e quaisquer outros prejuízos que causar às instalações, equipamentos e materiais que se
encontrem à disposição do Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal de Mossoró.

ARTIGO 24 – Será responsabilizado o aluno que se valer do nome da Guarda Civil Municipal de Mossoró e da condição de aluno, para fins indevidos.

SUBSEÇÃO V
DAS PRESENÇAS E DAS FALTAS
ARTIGO 25 – Só será considerado como presente o aluno que efetivamente comparecer dentro do horário fixado, respeitado o limite de tolerância a ser estabelecido pela coordenação do curso.
§ 1º. Considera-se iniciada a aula quando da entrada do professor ou instrutor na sala de aula;
§ 2º. Não será concedido abono de falta, exceto por motivo de doença com comprovação médica.
ARTIGO 26 – O aluno que tiver mais de 25 % (vinte e cinco por cento) de faltas, em uma disciplina, será eliminado do Curso.

SUBSEÇÃO VI
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
ARTIGO 27 – O aluno do Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal de Mossoró, em caso de constatação de indisciplina ou insubordinação, fica sujeito em caráter irrevogável a sanção disciplinar arrimada no Art. 10, Inciso I e II da Lei Complementar nº 37/2009, ressaltando a condição de aluno-bolsista.
§ 1º - Os critérios de avaliação da gravidade da falta
serão estabelecidos pela coordenação do curso, devendo ser observado a concessão do direito da ampla defesa;
ARTIGO 28 – O professor ou instrutor comunicará à Coordenação toda conduta irregular do aluno.
ARTIGO 29 – Compete ao Coordenador do Curso, após análise de comunicação feita pelo professor ou instrutor, bem como, oitiva do aluno, adotar a medida regulamentar cabível.

SUBSEÇÃO VII
DA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
ARTIGO 30 – A avaliação do rendimento escolar será feita por:
I – avaliações periódicas efetuadas pelos professores e instrutores encarregados de ministrar as disciplinas do Curso, no desenvolvimento deste;
II – avaliação final ao término do Curso a ser feita para os alunos que não tenham obtido, nas avaliações periódicas, média 7 (sete) na disciplina.
ARTIGO 31 – As provas referentes às avaliações periódicas e finais, após serem organizadas pelos professores ou instrutores, deverão ser encaminhadas para apreciação da Coordenação do Curso, com antecedência de três dias da sua realização, e constarão de questões de correção e solução-padrão.
ARTIGO 32 – As avaliações de Educação Física, Defesa Pessoal e Ordem Unida serão realizadas mediante provas práticas, previamente estabelecidas pela Coordenação do Curso, a qual estabelecerá os necessários índices de aproveitamento, bem como a
respectiva tabela de conversão em notas.
ARTIGO 33 – As questões propostas para as avaliações, tanto periódicas quanto finais, deverão comportar atividade para duração de, no máximo, 50 (cinqüenta) minutos.
ARTIGO 34 – Nas avaliações do rendimento, as notas conferidas obedecerão à escala de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação até décimos, obedecendo aos respectivos gabaritos de correção e soluções-padrão.
§ 1º - A média aritmética das notas obtidas em cada disciplina nas avaliações periódicas será a média parcial de aproveitamento da disciplina;
§ 2º - A média final do aproveitamento de cada disciplina será apurada pela somatória da média obtida
nas avaliações periódicas com a nota obtida na avaliação final, dividida por 2 (dois).
ARTIGO 35 – O aluno que, por motivo de restrição física comprovada, deixar de realizar as provas práticas, perderá a nota correspondente aquelas provas, salvo aquele que possuir deficiência física compatível ao exercício da função do cargo.
ARTIGO 36 – Ao aluno que for surpreendido utilizando-se de meios ilícitos durante realização das avaliações, será atribuída a nota 0 (zero), sem prejuízo das sanções disciplinares que couberem.
ARTIGO 37 – O resultado das avaliações deverá ser encaminhado à coordenação do Curso, pelo professor ou instrutor, no prazo de três dias após a respectiva realização.
ARTIGO 38 – O aluno que se julgar prejudicado na avaliação poderá solicitar a coordenação do curso revisão da mesma, dentro do prazo de dois dias após a divulgação das notas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A revisão será efetuada por comissão nomeada pela coordenação do curso, formada por três membros do Corpo Docente, incluindo o respectivo professor ou instrutor da disciplina, devendo, no prazo de dois dias, apresentar sua decisão.

SUBSEÇÃO VIII
DA APROVAÇÃO
ARTIGO 39 – Para aprovação no Curso, o aluno deverá obter nota final igual ou superior a 7 (sete), em cada disciplina.
ARTIGO 40 – Não será submetido à avaliação final o aluno que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) por disciplina nas avaliações periódicas.
SUBSEÇÃO IX
DA SEGUNDA CHAMADA E DO CRITÉRIO DE REPROVAÇÃO
ARTIGO 41 – O aluno que não atingir a média final mínima exigida na disciplina será submetido à prova de recuperação, devendo nesta obter nota igual ou superior a 7 (sete), caso contrário será considerado reprovado.
ARTIGO 42 – Para cálculo de Nota Final, no caso de prova de recuperação, a nota a ser considerada como Média Final da disciplina será a nota obtida na prova de recuperação.
ARTIGO 43 – O aluno que faltar à avaliação por motivo de força maior ou caso fortuito deverá, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contadas da data da realização da verificação, apresentar requerimento escrito a coordenação do curso, solicitando segunda chamada, anexando os respectivos comprovantes.
ARTIGO 44 – Não haverá segunda chamada para avaliações, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e justificado.

SUBSEÇÃO X
DO DESLIGAMENTO
ARTIGO 45 – O candidato terá sua matrícula cancelada e será desligado do Curso quando da ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:
I – não atingir o limite mínimo de freqüência estabelecido para o Curso;
II – não obtiver aproveitamento suficiente no Curso;
III – não revelar aptidão mental ou não atingir a capacitação física para a função, inclusive mediante avaliação médica;
IV – ter conduta repreensível na vida pública ou privada;
V – ser usuário de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VI – Ter sofrido sanção disciplinar nos termos deste Regulamento.
ARTIGO 46 – Será, também, desligado o aluno que, tendo faltado à avaliação por motivo de força maior ou caso fortuito, não solicitar, na forma e no prazo previsto, segunda chamada, ou que, após a concessão, deixar de comparecer à mesma.

SUBSEÇÃO XI
DA CLASSIFICAÇÃO
ARTIGO 47 – A classificação no Curso será apurada levando-se em conta a Média Final de cada aluno, que será obtida somando-se as Médias Finais de todas as disciplinas e dividindo-se pelo número destas.
§ 1º - Para efeito de classificação final será considerada a aproximação da Média Final, até centésimos. 
considerado melhor classificado o aluno de mais idade.
§ 3º - Os alunos aprovados em segunda chamada serão colocados após o último dos classificados anteriormente, seguindo-se nova ordem de classificação.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 48 – Os documentos relativos ao Curso de Formação Especifica de Guarda Civil Municipal de Mossoró são de uso exclusivo da Administração Direta Municipal, da Administração do Curso e das autoridades competentes, sendo vedado seu manuseio por elementos estranhos, assim como a cessão de cópias a terceiros, exceto nos casos previstos na legislação em vigor.
ARTIGO 49 – Este Regulamento poderá ser alterado quando necessário, mediante proposta justificada, a qual deverá ser submetida à apreciação da Secretaria Municipal da Defesa Social de Mossoró e do Chefe do Executivo.
ARTIGO 50 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Defesa Social, por meio de resolução.
ARTIGO 51 – Este curso de formação de caráter eminentemente eliminatório observará os termos constantes no edital de abertura.

(CONFORME PREVISTO NO EDITAL Nº 001/2010,
ITEM 1.3, “d”, O CURSO DE FORMAÇÃO TERÁ CARÁTER APENAS ELIMINATÓRIO. VERIFICAR NECESSIDADE DA SUBSEÇÃO XI).
Mossoró/RN, 16 de fevereiro de 2012.
OSNILDO MORAIS DE LIMA
Secretário
ANEXO 1
GRADE CURRICULAR
CARGA HORÁRIA TOTAL: 556 H/A

Módulo I: O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública no município de Mossoró-RN: 172 h/a
1 - FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
1.1 Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano da Guarda Municipal: 12h/a
1.2 Ética, Direitos Humanos e Cidadania: 16h/a
1.3 Diferentes concepções de Políticas de Segurança Pública e as diferentes funções dos profissionais da Segurança Pública urbana em uma sociedade democrática: 16h/a
1.4 Legislação: 30h/a
1.5 Técnicas e procedimentos operacionais das Guardas Municipais: 40h/a
1.6 Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios: 12h/a
1.7 Noções Básicas de Primeiros Socorros: 32h/a
2 - A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2.1 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP: 02 h/a
2.1 Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal: 12h/a 

Módulo II: Apropriação do Espaço Público: 30 h/a
1 - ESPAÇO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL E COMUNIDADE
1.1 O Processo de Urbanização no Brasil, no Rio Grande do Norte e em Mossoró nos últimos Cinqüenta Anos: abordagens econômica, social e demográfica. Conseqüências desse  processo de transformações urbanas na qualidade de vida do munícipe: 08 h/a
1.2 Discussão crítica-analítica do Conceito de Comunidade: 02 h/a
1.3 A Concepção de Guarda Comunitária: 08 h/a
1.4 Definição do espaço público e identificação das atribuições federais, estaduais e municipais neste espaço: 02 h/a
1.5 Técnicas e procedimentos na observação e encaminhamento aos órgãos competentes, de possíveis comprometimentos no fornecimento adequado de serviços à população:  transportes, água, esgoto, iluminação, comunicações etc.: 04h/a
1.6 A utilização democrática do espaço público e as diversas manifestações de violação desse espaço:
estacionamento abusivo, poluição das águas, degradações, pichações, poluição sonora, entre outras: 02h/a
1.7 Técnicas e procedimentos na fiscalização para assegurar a utilização democrática do espaço público pela educação dos usuários; mediação de conflitos e prevenção de infrações: 04h/a
Módulo III: Estrutura e Conjuntura para a Prática da Cidadania: 278 h/a
1- VIOLÊNCIA E (IN) SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 Noções da Sociologia da Violência: 02 h/a
1.2 Análise Crítica das Prováveis Causas Indutoras da Violência: 04 h/a 
1.3 Violência da Escola e na Escola: 04 h/a
1.4 Violência Doméstica e de Gênero: 04 h/a
1.5 Homofobia: 02 h/a
1.6 Violência Interpessoal, Institucional e Estrutural: 04 h/a
2 - MOVIMENTOS SOCIAIS
2.1 Conhecer o papel dos Movimentos Sociais na sociedade: 04 h/a
2.2 Conhecer a diversidade e os conteúdos dos principais Movimentos Sociais no Brasil: 04h/a
1 Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município: 10 h/a
3 - ATIVIDADES SÓCIO PEDAGÓGICAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARÁTER PREVENTIVO
3.1 Na Comunidade Escolar: 30 h/a
3.2No Ordenamento do Trânsito: 32 h/a
3.3 Na Preservação Ambiental: 12 h/a
4. O USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA, DA ARMA DE FOGO E DEFESA PESSOAL
4.1 O uso legal e progressivo da Força: 06 h/a
4.2Condicionamento Físico: 40 h/a
4.3 Defesa Pessoal: 40 h/a
4.4 Emprego de Equipamentos Letais e Não Letais: 80 h/a
Módulo IV: Comunicação e Gerenciamento da Informação: 24 h/a
1. COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 Noções da Língua Portuguesa (redação, narração e descrição): 06h/a
1.2Telecomunicação e os Serviços de Utilidade Pública Como Instrumento na Prevenção da Violência e da Criminalidade: 04h/a
1.3 Discussão da Relevância de Uma Rotina de Registro, Guarda e Gerenciamento das Informações: 04h/a
1.4 Geoprocessamento de Informações Criminais, Urbanas, Sócio-Econômicas e a Atuação Local: 04h/a
1.5 Gerenciamento da Informação e intervenções GM: 04h/a
1.6 Orientação para o Relacionamento com a Mídia: 02h/a
Módulo V Relações e Condições de Trabalho da Guarda Municipal de Mossoró: 24 h/a
1 – RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO (DIREITOS E DEVERES)
1.1 - Análise e discussão crítica quanto à segurança no trabalho: Postos de Serviço; revenção de acidentes; equipamentos compatíveis à atuação funcional: 6h/a;
1.2 – A ética na relação chefia / subordinado: 2h/a;
1.3 – Saúde do Trabalhador: 4h/a;
1.4 – Análise e discussão do Regulamento Disciplinar Interno: 6h/a;
1.5 – Direitos e deveres trabalhistas (Regime jurídico Estatutário): 6 h/a.
Módulo VI Atividades Extra-Classe e Avaliação - Carga Horária: 28 horas
1 – Palestras e debates com autoridades do município e do Estado sobre Segurança Pública, combate à violência e sociabilidades contemporâneas em Mossoró e grupos vulneráveis aos conflitos sociais: 16 h/a
Palestra e debate 1. A Segurança Pública no município de Mossoró: Diagnóstico e perspectivas
Palestra e debate 2. As políticas públicas de combate a violência no município de Mossoró 
Palestra e debate 3. Universo escolar e as singularidades dos conflitos e da violência nas escolas do município.  
Palestra e debate 4. As “tribos juvenis'', sociabilidades e conflitos.
Palestra e debate 5. Portadores de condições especiais e acessibilidade em Mossoró.
Palestra e debate 6. Os excluídos da cidade (moradores de rua, flanelinhas, meninos de rua, profissionais do sexo etc.).
Palestra e debate 7. Terceira idade e os desafios da proteção social em Mossoró.
Palestra e debate 8. O papel das atividades esportivas e culturais na inclusão social e no combate à violência.
2 – Avaliação: 12 horas
Todas as informações, foram retiradas do último JOM

Sobre a Guarda Civil

A Guarda Civil Municipal de Mossoró conta com 278 profissionais, treinados e capacitados para resguardar a segurança do cidadão mossoroense.  Sempre com a preocupação de mostrarmos para a população que somos uma Guarda Cidadã e que estamos nas ruas para lutarmos por um mundo mais justo, desde a proteção dos bens patrimoniais, até a segurança do cidadão.  Conte conosco. Ligue 153




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