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Limites de atuação da Guarda Civil

Texto enviada por uma aluna Guarda Civil de Mossoró da turma B
De acordo com o artigo 144 da Constituição Brasileira de 1988, a Guarda Civil Municipal foi criada para a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Já o Município - Artigo 1° e 18° da Constituição Federal, é uma organização política administrativa. O município se auto-organiza( Art 29)
O serviço de P.O e de preservação de Ordem Pública não são de competência dos municípios; visto que não são predominantes locais.
Lembrando a todos, que a Guarda Civil Municipal, não está alheia aos fatos sociais; sua simples presença já é um fator que inibe a violação da Ordem Social. A Guarda Civil ou qualquer pessoa, está autorizado a efetuar a prisão em flagrante.
As Guardas só podem ser destinadas a proteção de bens, serviços e instalações do município. Não lhes cabem portanto, os serviços de P. O de preservação da Ordem Pública de Polícia Judiciária. Alias, essas competências são atribuídas a Policia Militar e a Policia Civil.
A Segurança Pública no município se restringe a atividade de vigilância sendo voltada a segurança patrimonial de bens e serviços e instalações municipais.


Sobre a Guarda Civil

A Guarda Civil Municipal de Mossoró conta com 278 profissionais, treinados e capacitados para resguardar a segurança do cidadão mossoroense.  Sempre com a preocupação de mostrarmos para a população que somos uma Guarda Cidadã e que estamos nas ruas para lutarmos por um mundo mais justo, desde a proteção dos bens patrimoniais, até a segurança do cidadão.  Conte conosco. Ligue 153




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