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Guarda Natal: Comando do GAAM participa de audiência pública na Câmara Municipal

O comandante do Grupamento de Ação Ambiental da Guarda Municipal do Natal (GAAM/GMN), Alexandre Melo, participou nessa terça-feira (29) de uma audiência pública na Câmara Municipal do Natal que tratou sobre a proibição de música ao vivo nos bares de Natal em desacordo com a legislação ambiental vigente.
O tema foi proposto pela vereadora Sargento Regina (PDT) e reuniu representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), da Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipam), da Secretaria Municipal de Turismo (Seturde), da Ordem dos Músicos do RN e da Associação dos Trabalhadores de Ponta Negra.
A vereadora Sargento Regina disse que o motivo do debate é alcançar um consenso onde a lei seja cumprida sem prejudicar o meio artístico cultural da capital. “Nosso objetivo é reunir as partes envolvidas na questão para um debate propositivo para que se chegue a um ponto comum, que preserve a vida cultural da cidade”, contou.
O presidente da Associação dos Trabalhadores de Ponta Negra, Marcos Martins de Souza, combateu a fiscalização afirmando não ter ocorrido nenhuma reunião previa sobre o assunto com a categoria, porém o supervisor de fiscalização atmosférica da Semurb, Evânio Mafra, foi claro em seu pronunciamento dizendo que a responsabilidade do isolamento acústico não é dos músicos e sim dos empresários. “Os estabelecimentos é que tem que se adequar a lei e foram notificados para isso”, completando, “Essa é uma lei Federal não tendo o município poder de legislar sobre essa matéria”, concluiu.
O comandante do GAAM/GMN, Alexandre Melo, lembrou que além da legislação coibir a prática de som fora dos padrões especificados na lei, o Ministério Público pôs em prática uma Ação Civil Pública determinando que os órgãos de defesa ambiental da capital monitorem e combatam a poluição sonora. “O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou a necessidade a adequação a lei, que proibi níveis de ruídos acima de 50 decibéis”.


O trabalho sistemático do GAAM/GMN vem sendo responsável apoio na segurança preventiva dos fiscais da Semurb, que são responsáveis pelas notificações e embargos aos estabelecimentos que descumprem a legislação.
Fonte: Assecom GMN

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