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DECRETO Nº 3.482 que regulamenta a estrutura organizacional da GCM Mossoró

Dispõe sobre a regulamentação da Guarda Civil Municipal - GCM, da Secretaria Municipal da Defesa Social–SEMUDS, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições do art. 78, IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 64 da Lei Complementar nº. 27, de 08 de dezembro de 2008, DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal - GCM, instituída pela Lei Complementar nº. 27/2008, cuja representação gráfica é definida no Anexo único.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - A Guarda Civil Municipal de Mossoró – GCM é uma corporação uniformizada, de caráter civil, regida pelos princípios da hierarquia e disciplina, com nível de Gerência Executiva e subordinada a Secretaria Municipal da Defesa Social - SEMUDS.
Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de Mossoró tem como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa, observada a legislação pertinente, a competência federal, estadual e municipal, e quando formalmente convocada por Autoridade Municipal, deverá atuar especialmente no sentido de:
I – Proteger o meio ambiente local;
II – Zelar pela segurança dos servidores municipais quando no exercício de suas funções;
III - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de segurança e outras de interesse da coletividade;
IV - Realizar ronda preventiva escolar;
V - Realizar a segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI - Prestar serviços de caráter especial como escoltas de dignitários;
VII - Participar do cumprimento de mandados judiciais, conforme orientação da Procuradoria Geral do Município;
VIII - Atuar na contenção de manifestações públicas, eventos e saturação em áreas problemáticas;
IX - Realizar blitzes em conjunto com outros órgãos de segurança pública;
X - Servir como corpo voluntário em caso de catástrofes e/ou outras calamidades públicas juntamente com a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC/Mossoró;
XI - Prestar outros serviços relevantes para o município de Mossoró desde que não conflitantes com as competências de outros órgãos municipais.
Art. 4º - O efetivo da Guarda Civil Municipal será fixado pelo Chefe do Poder Executivo através de Lei Complementar e deverá levar em consideração a disponibilidade financeira do Município.

Art. 5º - São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal da Defesa Social;
III - Comandante da Guarda Civil Municipal;
IV - Chefe de Departamento, no âmbito da estrutura administrativa da GCM.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º - A Guarda Civil Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Comandante, ocupado por cargo em comissão, símbolo DSE;
II - Secretária Executiva, ocupado por cargo em comissão, símbolo SE;
III - Departamento de Pessoal, ocupado por cargo em comissão, símbolo CD;
IV - Célula de Comando Operacional (CECOP);
V - Pelotão da Ronda de Proteção Escolar (ROPE);
VI - Pelotão de Guarda Comunitária (PGC);
VII - Pelotão Especial (PE);
VIII - Pelotão de Ação Ambiental (PAAM); e
IX - Pelotão de Guarda Patrimonial (PGP).

Parágrafo único. O provimento dos cargos dos órgãos componentes da Guarda Civil Municipal terá sua disciplina estabelecida na Lei que definirá o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS

Seção I
Do Gabinete do Comando
Art. 7º - O Gabinete do Comando da Guarda Civil de Mossoró será exercido pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
§ 1º. O cargo de Comandante da Guarda Civil de Mossoró é de livre provimento e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei;
§ 2º. No impedimento temporário do Comandante da Guarda Civil de Mossoró, a Prefeita do Município indicará seu substituto pertencente ao quadro de pessoal da GCM.
Art. 8º – Compete ao Comandante da Guarda Civil de Mossoró dirigir a corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional, assistencial e disciplinar, e em especial, nos seguintes aspectos:
I - Planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da corporação;
II - Apresentar propostas referentes à legislação, efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;
III - Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;
IV - Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil de Mossoró;
V - Receber toda a documentação destinada a Guarda Civil de Mossoró, decidindo nas de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;
VI - Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa;
VII - Procurar com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;
VIII - Estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando os princípios da legalidade e da publicidade;
IX - Promover a difusão dos boletins informativos da corporação;
X - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;
XI - Imprimir a todos os seus atos, a máxima correção, pontualidade e justiça;
XII - Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado;
XIII - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento a população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação.

Seção II
Da Secretária Executiva

Art. 9º - O setor da Secretária Executiva tem as seguintes atribuições:
I - Prestar assessoria relacionada aos assuntos de apoio ao desenvolvimento das operações;
II - Acompanhar e registrar as atividades pertinentes à área de atuação da Guarda Civil de Mossoró;
III - Prestar assessoria às ações administrativas do Comando.

Seção III
Do Departamento de Pessoal:
Art. 10 - O Departamento de Pessoal é o departamento responsável pelo suporte administrativo ao efetivo da GCM, vinculado a Diretoria Executiva de Planejamento e Administração da SEMUDS, tendo como atribuições:
I - Dirigir os trabalhos de coleta de informações sobre servidores do quadro de pessoal ativo da instituição;
II - Fazer o registro das decisões e normas do comando;
III - Elaborar memorandos e escalas de serviço;
IV - Organizar e manter atualizado um registro biográfico dos funcionários;

Seção IV
Da Célula de Comando Operacional (CECOP)

Art. 11 – A Célula de Comando Operacional (CECOP) é diretamente parte integrante do Gabinete do Comandante; competindo-lhe dar cumprimento às diretrizes e normas emanadas por este gabinete e apresenta as seguintes competências:
I. Coordenar as atividades operacionais dos Comandos de pelotões conforme Art. 6º, XI a XVI deste Decreto;
II. Intermediar o atendimento das necessidades operacionais e administrativas dos comandos de pelotões ou inspetorias sob sua subordinação;
III. Prestar atendimento às solicitações dos órgãos municipais no âmbito de suas respectivas competências legais;

Seção V
Do Pelotão de Ronda de Proteção Escolar (ROPE)

Art. 12 - O Pelotão Ronda de Proteção Escolar (ROPE), subordinado a Célula de Comando Operacional, tem as seguintes competências:
I - Promover a segurança no entorno dos estabelecimentos escolares municipais, oferecendo à comunidade escolar o conforto de uma segurança exemplar, além de reforçar o vínculo de confiança entre toda a comunidade e a Guarda Civil de Mossoró;
II - Planejar e implantar ações preventivas e sócio educativas junto a comunidade escolar;
III - Auxiliar os demais pelotões quando requisitado pelo Comandante da GCM

Seção VI
Do Pelotão de Guarda Comunitária (PGC)
Art. 13 - O Pelotão de Guarda Comunitária (PGC), subordinado a Célula de Comando Operacional, tem as seguintes competências:
I - Atuar na orientação da população nos espaços públicos de uso coletivo;
II - Auxiliar os outros órgãos do município na difusão de campanhas e divulgação das políticas públicas ofertadas;
III - Auxiliar os demais pelotões quando requisitado pelo Comandante da GCM

Seção VII
Do Pelotão Especial (PE)
Art. 14 - O Pelotão Especial (PE), subordinado a Célula de Comando Operacional, tem as seguintes competências:
I - Realizar a segurança do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Prestar serviços de caráter especial como escoltas de dignitários;
III - Participar de ações de reintegração de posse conforme determinação da Procuradoria Geral do Município;
IV - Atuar na contenção de manifestações públicas, eventos e saturação em áreas problemáticas;
V - Realizar blitz em conjunto com outros órgãos de segurança pública;
VI - Auxiliar os demais pelotões quando requisitado pelo Comandante da GCM.

Seção VIII
Do Pelotão de Ação Ambiental (PAAM)

Art. 15 - O Pelotão de Ação Ambiental (PAAM), subordinado a Célula de Comando Operacional, tem as seguintes atribuições:
I - Proteger e fiscalizar de forma preventiva, permanente e comunitária, as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município, inclusive os parques municipais e, em especial o Rio Mossoró, visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II - Apoiar às ações decorrentes do exercício do poder de fiscalização administrativa desenvolvidas pela Gerência Executiva do Meio Ambiente, conforme plano e programação conjuntamente estabelecidos;
III - Promover e participar das ações da municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e às campanhas referentes à educação ambiental;
IV - Colaborar com os demais órgãos públicos e organizações não-governamentais em atividades integradas, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Defesa Social;
V - Proteger e atuar conjuntamente nas ações de Defesa Civil planejando e gerenciando o mapeamento diário e globalizado das atividades imediatas e mediatas nas áreas de risco ambiental, identificando pontualmente locais que demandem ações individualizadas
ou integradas;
VI - Exercer outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem elaborados pela Gerência Executiva do Meio Ambiente de Mossoró;
VII - Auxiliar os demais pelotões quando requisitado pelo Comandante da GCM 

Seção IX
Do Pelotão de Guarda Patrimonial (PGP)

Art. 16 – O Pelotão de Guarda Patrimonial (PGP), subordinado a Célula de Comando Operacional, tem as seguintes atribuições:
I - Zelar pelos próprios municipais exercendo a vigilância cotidianamente;
II - Executar o controle de acesso aos órgãos públicos do município de Mossoró;
III - Trabalhar conjuntamente em ações integradas com outros órgãos de segurança, principalmente quando na prevenção ou repressão de furtos e roubos que envolvam o patrimônio público, encaminhando as devidas ocorrências para os órgãos competentes;
IV - Auxiliar os demais pelotões quando requisitado pelo Comandante da GCM.

CAPÍTULO III
Dos Órgãos Auxiliares
Art. 17 - A Guarda Civil Municipal será composta, ainda, das seguintes unidades, que ficarão adstritas ao Comandante da Guarda Civil Municipal:
I – Ouvidoria;
II – Corregedoria.

Parágrafo Único. A estrutura e o funcionamento dos setores referenciados no caput serão estabelecidos no regulamento disciplinar interno (RDI) da Guarda Civil de Mossoró.
Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 20 de julho de 2009
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA

Sobre a Guarda Civil

A Guarda Civil Municipal de Mossoró conta com 278 profissionais, treinados e capacitados para resguardar a segurança do cidadão mossoroense.  Sempre com a preocupação de mostrarmos para a população que somos uma Guarda Cidadã e que estamos nas ruas para lutarmos por um mundo mais justo, desde a proteção dos bens patrimoniais, até a segurança do cidadão.  Conte conosco. Ligue 153




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