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Lei Complementar n° 050 sobre o Regulamento Disciplinar Interno(RDI) da GCM Mossoró

LEI COMPLEMENTAR N.º 050, DE 15 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar Interno (RDI), da Guarda Civil Municipal de Mossoró e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda
Civil Municipal de Mossoró, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos
processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
Parágrafo Único - No que se refere exclusivamente a infrações envolvendo servidores do
Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, é atribuída ao Comandante da Guarda
Civil Municipal competência para:
I - Determinar a instauração:
a) Das sindicâncias em geral;
b) Dos procedimentos especiais de exoneração em estágio probatório;
c) Dos procedimentos administrativos Disciplinares;
II - Decidir, por despacho, os procedimentos administrativos disciplinares, nos casos de:
a) Absolvição;
b) Suspensão resultante de desclassificação
da infração ou de abrandamento da penalidade;
c) Suspensão ou demissão, nos casos previstos
na legislação vigente.

CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 2º - Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento dos deveres, das leis, normas e disposições legais, por parte de todos, e individualmente, por cada um dos integrantes da
Guarda Civil Municipal de Mossoró.


Parágrafo Único - São manifestações essenciais da disciplina:
a) A pronta obediência às ordens superiores;
b) A rigorosa observância às prescrições legais e regulamentares;
c) A correção de atitudes;
d) A colaboração espontânea à disciplina coletiva
e à eficiência da instituição;
e) O respeito a coisa pública;
f) O respeito à dignidade humana.
Art. 3º - Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes
da carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando as de uma aos de outra, e estabelecendo uma escala pela qual, sob este aspecto, são uns em relação aos outros, superiores e subordinados.
§ 1º - São superiores hierárquicos, em razão do cargo, ainda que não pertencentes a nenhuma classe da carreira da GCM, em conformidade com a Lei Complementar nº 27/2008 e os Decretos nº 3.481/2009 e 3.482/2009:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas;
c) Secretário Municipal da Defesa Social;
d) Comandante da Guarda Civil Municipal;
e) Chefe de Departamento;
f) Comandantes de Célula de Comando Operacional e de Pelotões.

§ 2º - A hierarquia confere ao superior o poderde dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe dever de obediência.
§ 3º - A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude o 
§1°, deste artigo, é regulada pela classe.
§ 4º - Havendo igualdade de classe terá precedência:
a) Aquele que contar mais tempo no cargo;
b) Aquele que tiver obtido a melhor classificação ao término do curso de formação de Guarda Civil Municipal.

CAPÍTULO II
DA ESFERA DISCIPLINAR
Art. 4º - Estão sujeitos a este Regulamento todos os componentes da carreira da Guarda
Civil Municipal, ainda que trajados civilmente.
§ 1º - A carreira a que se refere o caput deste artigo compreende as seguintes classes em
conformidade com a Lei Complementar nº 37/2009:
a) Inspetor;
b) Sub Inspetor
c) Guarda Civil Municipal de 1ª Classe;
d) Guarda Civil Municipal de 2ª Classe;
§ 2º - Será usada a expressão "guarda" para designar, de um modo genérico, os membros
da carreira de Guarda Civil Municipal de 1ª e 2ª Classe.

CAPÍTULO III 
DOS DEVERES DO GUARDACIVIL MUNICIPAL
Art. 5º - São deveres dos servidores da Guarda Civil Municipal, além dos demais elencados
nesta lei e na legislação pertinente ao servidores municipais:
I - Ser assíduo e pontual ao serviço, às instruções e convocações;
II – Cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - Guardar sigilo sobre os assuntos da administração;
V - Tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral;
VI - Manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VII - Zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;
VIII - Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
IX - Cooperar e manter o espírito de solidariedade, afeição e camaradagem com os companheiros de trabalho;
X - Estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço
que digam respeito as suas funções;
XI - Prestar continência aos seus superiores hierárquicos;
XII – Comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado para a ocasião;
XIII - Zelar pela boa apresentação individual.

CAPITULO IV
DA PROIBICÃO DE USO DE UNIFORMES
Art. 6º - É proibido o uso do uniforme ao Guarda que:
I. Estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II. Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Civil Municipal;
III. Mostrar-se refratário à disciplina;
IV. Praticar ato de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos, de drogas ilícitas ou de embriaguez habitual;
V. Se for considerado, por parecer médico, inapto para o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal;
VI. Participar de manifestações político-partidárias.
VII. For transferido para a inatividade e/ ou estiver em gozo de férias, de licença ou de qualquer afastamento das funções.
§ 1º- O Guarda que incidir nas condutas elencadas nos incisos deste artigo poderá ter seu
uniforme apreendido.
§ 2º - A proibição do uso do uniforme nos casos acima ficará a cargo do comandante da GCM, exceto no caso de transferência para a inatividade, que não poderá jamais ser permitido o uso do uniforme.

CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL
Art. 7º - O uso correto do uniforme é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva do quadro de pessoal da GCM, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante a opinião pública.
§ 1º - É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo pelo Corpo da GCM, quando em efetivo serviço, salvo quando por exigência do serviço prestado e com a devida autorização do Comando da GCM, for adotada qualquer modificação no uso do uniforme.
§ 2º - Para o Efetivo Masculino é obrigatório:
usar a barba, bigode e cabelos curtos e unhas aparadas;
§ 3º - Para o Efetivo Feminino é obrigatório: usar os cabelos curtos ou presos segundo os tipos prescritos (coque ou rabo de cavalo), sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve.
§ 4º - Não será permitido o uso de qualquer tipo de piercings, de tatuagens expostas referenciadas
a apologia da pornografia, ao crime, a violência e a outros símbolos que atentem contra a moral e os bons costumes.

CAPÍTULO VI
DA CONTINÊNCIA, HONRA E SINAIS DE RESPEITO

SEÇÃO I
DA CONTINÊNCIA
Art. 8º - Todo Guarda Civil Municipal de Mossoró deve aos superiores hierárquicos citados nos artigos 3º e 4º, deste Regulamento, como atributo natural e prova de disciplina e cortesia, manifestação de reconhecimento das autoridades que se acham investidas por lei, através da continência individual, da honra e dos sinais de respeito.
Parágrafo Único - A continência individual é a saudação que o Guarda Civil Municipal, quando evidamente fardado, deve prestar aos superiores hierárquicos citados nos artigos 3º e 4º deste Regulamento, como prova de disciplina e respeito.
I – A continência entre os Guardas Civis Municipais deve partir sempre do mais moderno;
II – O superior hierárquico, não sendo de carreira, que for saudado pelo subordinado tem o dever de corresponder à saudação, com um gesto significativo ou com expressão verbal correspondente;
III – O superior hierárquico de carreira da Guarda Civil Municipal previsto no Art. 4ºdeste regulamento, quando fardado, deverá corresponder à continência do subordinado, prestando a devida continência, sempre quepossível. Na impossibilidade de corresponder ao subordinado, prestando a devida continência, deverá proceder como as demais autoridades.
IV – O Guarda Civil Municipal para falar com o superior hierárquico, deverá, após prestar a continência, dizer seu nome e cargo ou função que exerce.
Art. 9º - Têm direito à continência:
I – A Bandeira Nacional:
a) Ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica;
b) Por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas;
c) Quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização militar ou civil, em cerimônia cívica;
II - O Hino Nacional, quando executado em solenidade militar ou cívica;
III - O chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - Os superiores hierárquicos previstos nesta lei.

SEÇÃO II
DA HONRA
Art. 10 - A honra é a manifestação de consideração atribuída aos superiores hierárquicos e autoridades civis;

SEÇÃO III
DOS SINAIS DE RESPEITO
Art. 11 - Entende-se por sinais de respeito como sendo o conjunto de atitudes, gestos e linguagem escrita ou falada, com observância às normas da boa educação, da cortesia, da urbanidade e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana, visando uma convivência harmoniosa e salutar, indispensável entre os integrantes da Guarda Civil Municipal e, entre estes e seus superiores hierárquicos e vice-versa.

TÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES E DAS PENALlDADES
DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 12 - Entende-se por transgressão disciplinar toda e qualquer violação do dever funcional de Guarda, dos princípios éticos e morais, podendo ser manifesta através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos legais previstos em leis, decretos, regulamentos, normas e disposições legais.
Art. 13- São transgressões disciplinares:
I. Todas as ações e omissões especificadas neste Título;
II. Todas as ações e omissões não especificadas neste Título, mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes e ainda, contra o decoro da classe, preceitos sociais, normas morais e preceitos de subordinação.
Art. 14 - As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.
Parágrafo Único - Consideram-se:
I. Leves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência, verbal ou escrita, dependendo da reiteração do fato;
II. Médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão;
III. Graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de demissão.
Art. 15 - A classificação das transgressões a que se refere o artigo 14 desta lei fica a critério da autoridade competente em conformidade com as letras a, b, c e d do Art. 3º, §1º desta Lei, observando as circunstâncias atenuantes, agravantes, o enquadramento e dosimetria da pena a ser aplicada.

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES

Art. 16 - São penas disciplinares:
I. Advertência verbal;
II. Advertência escrita;
III. Suspensão;
IV. Demissão;
V. Exoneração do estágio probatório.

SECÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 17- A pena de advertência será verbal ou escrita e os documentos encaminhados ao Departamento de pessoal para o devido registro.
Art. 18 - Aplica-se a pena de ADVERTÊNCIA às seguintes transgressões:
I. Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
II. Apresentar-se ou assumir o serviço com atraso; ou em qualquer ato de instrução ou requisição;
III. Comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
IV. Deixar de comunicar a tempo a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço,instrução ou convocação.
V. Deixar de se apresentar à sede da Guarda Civil Municipal, estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública;
VI. Apresentar-se nas formaturas diárias, em serviço e em público, quando uniformizado, sem o devido zelo pela apresentação individual;
VII- Entregar, receber ou manusear armas sem observar as normas de segurança;
VIII- Apontar arma para alguém, fora das condições e limites previstos em Lei;
IX- Utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;
X- Usar aparelho telefônico da Guarda Civil Municipal para conversas particulares, sem a devida autorização;
XI- Deixar de cumprir ordem ou norma das autoridades competentes;
XII- Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar praticada por Guarda Civil Municipal;
XIII- Portar ostensivamente arma ou instrumento ofensivo, em público, não estando em serviço;
XIV- Usar termos descorteses para com superiores,subordinados, igual ou particular;
XV- Procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape a sua alçada;
XVI- Deixar de comunicar a superior a execução de ordem dele recebida;
XVII- Alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim ou registradas em livro de partes bem como das Normas Gerais de Ação;
XVIII- Usar termo com indiscrição ou gíria emm comunicação, informação ou atos semelhantes;
XIX- Portar-se inconvenientemente em solenidade, em reuniões, instruções ou em qualquer lugar público;
XX- Deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Civil Municipal e respectiva cédula de identidade;
XXI- Afastar-se do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, sem que o perca de vista;
XXII- Deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno, as alterações verificadas no serviço, inclusive ocorrências policiais graves ou ocorrências com equipamentos, armamento, viaturas e outras possíveis alterações;
XXIII- Fumar:
a) No atendimento de ocorrência, particularmente no transporte de senhoras, crianças e idosos;
b) Sem permissão, em presença de superior hierárquico ou autoridade em geral;
c) Em lugar em que seja vedado.
XXIV- Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida autorização, de maneira que venha causar prejuízo ao serviço;
XXV- Faltar com o devido respeito às autoridades civis, policiais, militares ou eclesiásticas;
XXVI- Retirar-se da presença de superior hierárquico sem pedir a necessária licença;
XXVII- Simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XXVIII- Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local em que isso seja vedado;
XXIX- Ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza, utilizando-se do sistema rádio;
XXX- Imiscuir-se em assuntos que embora sejam da Guarda Civil Municipal, mas não sejam da sua competência;
XXXI- Interceder pela liberdade de detido em decorrência de seu cargo ou função;
XXXII- Deixar de apresentar-se no tempo ou no local determinado, quando requisitado ou em cumprimento de ordem expressamente legal de superior hierárquico.
XXXIII- Deixar de fazer continência a superior hierárquico ou de apresentar os sinais de consideração e respeito;
XXXIV- Deixar de corresponder ao cumprimento de subordinado;
XXXV- Dirigir-se ou referir-se ao superior hierárquico em ordem manifestamente, mesmo que legal;
XXXVI- Não ter o devido zelo com qualquer material que lhe esteja confiado;
XXXVII- Dirigir-se verbalmente ou por escrito a órgão superior sem ser por intermédio daquele a que estiver diretamente subordinado;
XXXVIII- Criticar ato praticado por superior hierárquico;
XXXIX- Queixar-se de superior hierárquico ou impetrar representação, sem observar as prescrições regulamentares;
XL- Faltar 01 (um) dia de serviço sem justa causa;
XLI- Deixar de punir o transgressor da disciplina; 
XLII- Usar equipamento, uniforme ou insígnia que não seja regulamentar;
XLIII- Retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local
de trabalho;
XLIV- Perambular ou permanecer uniformizado e de folga em logradouros públicos;
XLV- Deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua família no órgão de administração de pessoal e na Guarda Civil Municipal;
XLVI- Cometer infração de trânsito, quando na condução de veículo da Guarda Civil Municipal, sem motivo justificável; ou deixar de cumprir prescrições existentes nas Normas Gerais de Ação (NGA) a serem publicadas a posterior através de Portaria pelo Comando da GCM .
XLVII- Deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;
XLVIII- Deixar, como Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competirem;
XLIX- Deixar de revistar imediatamente, pessoas que haja detido.
L- Permutar serviço sem permissão;
LI- Dar a superior, tratamento íntimo verbal ou escrito;
LII- Atrasar sem motivo justificável:
a) A entrega de objetos achados ou apreendidos;
b) A prestação de contas de pagamento;
c) O encaminhamento de informações, comunicações e documentos.
§ 1º - Na reincidência específica em transgressão prevista neste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão.
§ 2º - No caso do transgressor ser reincidente no cometimento de transgressão disciplinar prevista neste artigo e estando classificado no mínimo, no Bom Comportamento, a autoridade que aplicar a pena poderá aplicar pena de Advertência.

SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO

Art. 19 - As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade.
§ 1º - São transgressões sujeitas à SUSPENSÃO:
I - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou de subordinados que agirem em cumprimento de ordens sua;
II - Dirigir veículo de forma imprudente;
III - Revelar falta de compostura por atitudes, palavras ou gestos, estando uniformizado ou não;
IV- Não cumprir compromissos, moral ou financeiro, dando azo à queixa na Guarda Civil Municipal;
V- Entrar ou perambular, uniformizado e estando de folga, em locais que, pela localização, freqüência, finalidades ou práticas habituais possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;
VI- Impingir maus tratos a seus familiares ou a pessoas sob sua custódia;
VII- Resolver assunto referente ao serviço que escape a sua alçada; de maneira que resulte em prejuízo ou embaraço para a administração pública;
VIII- Afastar-se do posto de vigilância ou qualquer lugar em que se deva achar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;
IX- Deixar de comunicar ao comando, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;
X- Deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
XI- Apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal para uso particular;
XII- Apresentar-se e/ ou encontrar-se uniformizado e alcoolizado, estando ou não em serviço;
XIII- Introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Guarda Civil Municipal,
ou em repartição pública;
XIV- Induzir superior a erro ou a engano, mediante informações erradas;
XV- Negar-se a receber uniforme e ou objeto que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
XVI- Solicitar a interferência de pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal a fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício;
XVII- Trabalhar mal intencionalmente;
XVIII- Faltar com a verdade;
XIX- Apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento;
XX- Concorrer propositalmente para a discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Civil Municipal;
XXI- Fazer uso de arma sem necessidade;
XXII- Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal sem portar o documento de habilitação;
XXIII- Ausentar-se, com a viatura, do setor ou do Município, sem autorização;
XXIV – Fornecer notícia à Imprensa sobre o serviço operacional da Guarda Civil Municipal ou ocorrência que atender ou tenha conhecimento, sem autorização; desde que resulte em transtornos para o comandante da Guarda ou para a administração pública.
XXV- Deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XXVI- Provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado;
XXVII- Divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicados;
XXVIII- Aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou para que seja retardada a sua execução;
XXIX- Ofender dolosamente colegas com palavras ou gestos;
XXX- Exercer atividade incompatível com a função da Guarda Civil Municipal;
XXXI- Valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;
XXXII- Apresentar-se uniformizado, quando proibido;
XXXIII- Deixar de fazer entrega à autoridade competente dentro do prazo de doze horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;
XXXIV- Procurar a parte interessada no caso de furto ou de objetos achados, mantendo com a mesma, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
XXXV- Emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação, sem permissão de que de direito;
XXXVI- Deixar abandonado posto de vigilância ou setor de patrulhamento, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo, mesmo que temporariamente;
XXXVII- Dormir durante as horas de trabalho;
XXXVIII- Espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal;
XXXIX- Manter relações de amizade com pessoas notoriamente suspeitas ou de baixa reputação;
XL- Ofender, com gestos ou palavras, a moral os bons costumes;
XLI - Usar a linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;
XLII- Praticar, na vida privada, qualquer ato que provoque escândalo público;
XLIII- Deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal sob sua responsabilidade direta;
XLIV- Fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda Civil Municipal;
XLV- Utilizar-se do anonimato;
XLVI- Soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente;
XLVII- Entrar ou permanecer em comitê político, comícios, estando de folga e uniformizado;
XLVIII - Deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal a carteira funcional;
XLIX- Introduzir ou distribuir, ou tentar fazê-lo, em dependência da Guarda Civil Municipal ou em lugar público, estampas ou publicações que atentem contra a disciplina, hierarquia ou moral;
L- Dar, alugar, penhorar ou vender peças de uniforme ou de equipamento, novas ou usadas;
LI- Ofender, propositalmente, subordinados com palavras ou gestos;
LII- Deixar de adotar as providências necessárias para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;
LIII- Subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;
LIV- Ofender propositalmente superiores hierárquicos com palavras ou gestos;
LV- Recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que em virtude desta, necessitem de seu auxílio;
LVI- Recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;
LVII- Censurar, pela imprensa ou outro meio de comunicação, as autoridades constituídas, superior hierárquico ou criticar ato da administração pública;
LVIII- Agredir subordinado;
LIX- Deixar de atender pedido de socorro;
LX- Omitir-se em atender ocorrência com alto grau de risco;
LXI- Praticar violência no exercício da função;
LXII- Praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;
LXIII- Pedir ou aceitar empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que esteja sujeita a sua fiscalização;
LXIV- Evadir-se da escolta da Guarda Civil Municipal ou contra ela resistir, ainda que passivamente;
LXV- Promover desordem ou qualquer atitude que venha denegrir o nome da instituição.
LXVI- Ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente, superior hierárquico;
LXVII- Tomar parte em reunião preparatória de agitação social;
LXVIII Adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
LXIX- Valer-se da qualidade de Guarda para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
LXX- Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial;
LXXI – Disparar arma por imprudência ou negligência;
LXXII – Faltar mais de 01 (um) dia de serviço, sem justa causa;
§ 1º - Em caso de suspensão prevista neste artigo, os dias aplicados serão descontados dos salários de forma proporcional.
§ 2º - Na reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá determinar a abertura de procedimento administrativo para fins de demissão, obedecendo as disposições da lei.
§ 3º - No caso do transgressor não ser reincidente no cometimento de transgressão prevista neste artigo e estando classificado no mínimo, no Bom Comportamento, a autoridade que aplicar a pena poderá aplicar pena de Advertência. 
§ 4º - A suspensão prevista neste artigo não pode ultrapassar 90 (noventa) dias, em decorrência da mesma transgressão.

SEÇÃO III
DA DEMISSÃO
Art. 20 - A pena de demissão será aplicada ao Guarda Civil Municipal na reincidência dos casos elencados no Art. 19 desta Lei, quando atingir o mau comportamento, além dos casos previstos na Lei Complementar Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró.

§ 1º - O Comandante da Guarda Civil Municipal encaminhará à Corregedoria todos os documentos que determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar para fins de demissão.
§ 2º - Os procedimentos de demissão serão aplicados em conformidade com a Lei Complementar supracitada.
§ 3º - Enquanto a Guarda Civil Municipal não dispuser de uma corregedoria, o procedimento a que se refere este artigo será realizado em conformidade com a Lei Complementar nº 29/2008.

SEÇÃO IV
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 21 - Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório nos casos previstos na Lei Complementar Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008.

Art. 22 - O chefe imediato do servidor formulará representação, preferencialmente, pelo menos 02 (dois) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo anterior desta Lei, e o encaminhará ao Comandante da Guarda Civil Municipal que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração.
Parágrafo Único - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá convertê-lo em Processo Administrativo Disciplinar, prosseguindo se até final decisão.

Art. 23 - O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio probatório será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.

Art. 24 – O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I - A descrição articulada da falta atribuída ao servidor;
II – Os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal;
III - A designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, no caso deste não tiver defensor legalmente constituído;
IV - A designação da data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;
V - A ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhado de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;
VI - A intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 03 (três);
VII - A notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão de Procedimentos Administrativos, devidamente especificadas;
VIII - Os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Art. 25 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 26 - Após a defesa, a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.
§ 1º - No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela presidência, sob pena de decadência.
§ 2º - Enquanto a Guarda Civil Municipal não dispuser de uma corregedoria, o procedimento a que se refere o Título VIII, Capítulo II será realizado em conformidade com a Lei Complementar nº 29/2008.

TÍTULO III
DAS PRESCRIÇÕES DE PENALIDADES

Art. 27 - As transgressões disciplinares dos Guardas Civis Municipais prescreverão:
I - Em 180 (cento e oitenta) dias, a falta que sujeite à pena de advertência;
II - Em 02 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de suspensão;
III- Em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Art. 28 – O prazo de prescrição começará a contar da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
§ 1º- Interromperá o curso da prescrição, a abertura de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
§ 2º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a ser contado a partir do dia em que cessar a interrupção.
§ 3º - A transgressão disciplinar também prevista como crime na Lei Penal, prescreverá juntamente com este.

TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS PENAS 
Art. 29 - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, exclusivamente, a aplicação das penas previstas nos artigos 16, incisos IV e V, deste regulamento. As penas previstas nos incisos I, II e III do artigo 16 poderão ser aplicadas pelo Chefe do Executivo, pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, pelo Secretário Municipal da Defesa Social e pelo Comandante da Guarda Civil;

CAPITULO I
DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 30 - Na aplicação da pena serão mencionados:
a) A autoridade que aplicar a pena;
b) A competência legal para sua aplicação;
c) A transgressão cometida; em termos precisos e sintéticos;
d) A natureza da pena e o número de dias, quando se trata de suspensão;
e) O nome do guarda e seu cargo;
f) O texto do regulamento em que incidiu o transgressor;
g) As circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com indicação da fundamentação legal;
h) A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.
Art. 31 - A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverá ser obrigatoriamente lançado nos prontuários do guarda.
Art. 32 - Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.
Art. 33 - O Chefe do Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, o Secretário Municipal da Defesa Social e o Comandante da Guarda Civil Municipal poderão aplicar a penalidade nos casos em que o Guarda for apanhado em flagrante por superior hierárquico, na prática de transgressão disciplinar.
Parágrafo Único - Nenhuma penalidade, entretanto, será aplicada sem que seja dado ao transgressor o direito de ampla defesa.
No caso do transgressor não apresentar sua defesa no prazo regulamentar, a punição será aplicada à revelia, entretanto é recomendável a designação de um defensor dativo.
Art. 34 - Na ocorrência de várias transgressões,sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente e, quando forem aplicadas simultaneamente, as de menor influência disciplinar serão consideradas circunstanciais agravantes da mais grave.

CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

Art. 35 - As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data estipulada por quem aplicou à pena.
§ 1º - Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida após a conclusão da anterior.
§ 2º - Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir suas funções.

TÍTULO V
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

Art. 36 - Influem no julgamento da transgressão:
I. As causas de justificação, a saber:
a) Ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos naturais do dever profissional, humanidade e probidade;
b) Motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
c) Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
d) Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
e) Ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior, não manifestamente ilegal;
f) Uso imperativo de meios necessários, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.
II. As circunstâncias atenuantes, a saber:
a) Estar classificado no bom comportamento;
b) Relevância de serviços prestados ;
c) Falta de prática do serviço;
d) Ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;
e) Ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
f) Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.
III. As circunstâncias agravantes, a saber:
a) Mau comportamento;
b) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
c) Conluio de duas ou mais pessoas;
d) Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;
e) Ser cometida a transgressão em presença de subordinado;
f) Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
g) Ter sido praticada a transgressão premeditadamente;
h) Ter sido praticada a transgressão em presençade formatura ou em público;
i) Ser reincidente no cometimento de faltas.

Parágrafo Único - Quando ocorrer qualquer das causas de justificação não haverá punição.
Art. 37 - A falta, de acordo com as circunstâncias atenuantes e agravantes, será considerada de:
I. Grau mínimo, quando houver somente circunstâncias atenuantes;
II. Grau sub-médio se, havendo atenuantes e agravantes, exercem aquelas preponderâncias sobre estas;
III. Grau médio se, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibram;
IV. Grau sub-máximo se, havendo atenuantes e agravantes, exercem estas preponderâncias sobre aquelas;
V. Grau máximo, quando houver somente circunstâncias agravantes.

TÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO

Art. 38 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado:

I – Excelente Comportamento, quando no períodode 04 (quatro) anos não tiver sofrido qualquer punição disciplinar;
II – Ótimo Comportamento, quando no período de 03 (três) anos tiver sofrido apenas 01 (uma)advertência.
III – Bom Comportamento, quando no período de 02 (dois) anos não tiver sofrido pena de suspensão; e que, as penas de advertências somadas não ultrapassem o total de 08 (oito) dias de suspensão.
IV – Insuficiente Comportamento, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido até 02 (duas) suspensões ou equivalentes, que somadas não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias de suspensão.
V – Mau Comportamento, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido punições, que somadas, ultrapassam o total de 15 (quinze) dias de suspensão.

Parágrafo Único - Bastará uma advertência, além dos limites acima estabelecidos para alterar a categoria de comportamento.
Art. 39 - Para efeito de comportamento, as penas são conversíveis umas às outras, de modo que duas advertências equivalem a um dia de suspensão.
Art. 40 - A melhoria do comportamento far-seá automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos neste título.
Art. 41 - A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que se terminou efetivamente o cumprimento da pena.
Art. 42 - Todo servidor ao ser admitido na Guarda Civil Municipal ingressará no bom comportamento.
Art.43 - As licenças, hospitalização ou qualquer afastamento do exercício por prazo superior a trinta dias consecutivos ou interpolados, não entrarão no cômputo dos períodos de que trata o artigo 40 desta lei.

TÍTULO VII
DAS RECOMPENSAS

Art. 44 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor.
Art. 45 - São recompensas da Guarda Civil Municipal:
I - Condecorações por serviçosprestados;
II - Elogios;
III - Dispensa do serviço.
§ 1º - Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo, na preservação da vida, da integridade física, e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas, independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Jornal Oficial do Município e registro em ficha funcional.
§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da administração, das qualidades morais e profissionais daqueles que compõem a Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no Jornal Oficial do Município e registro em ficha funcional.
§ 3º - A dispensa do serviço poderá ser concedida ao GCM que, no desempenho de suas atividades, ultrapassar a carga horária prevista na legislação.
§ 4º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas pelo do Comandante da Guarda Civil Municipal.

TÍTULO VIII
DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 46 – Criada através do Art. 17 do Decreto Nº 3.482 de 20 de Julho de 2009 e ratificada através da Lei Complementar Nº 037, de 14 de Dezembro de 2009, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como setor adstrito ao Comandante da Guarda Municipal.

Art. 47 – Os cargos de Ouvidor e de auxiliar de Ouvidoria são cargos em comissão de nível de Direção Executiva e ação instrumental, respectivamente, integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mossoró, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 27/2008, passando assim a ter a seguinte composição:
I - 01 (um) cargo de ouvidor, símbolo DTOE;
II - 02 (dois) cargos de auxiliares de Ouvidoria, símbolo CS.
Art. 48 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes competências:
I - receber:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos, individuais ou coletivos, praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal;
c) denúncias a respeito de atos irregulares praticados por servidores da Guarda Civil Municipal.
II - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação,quando houver indícios de crime;
III - Adoção das providências que entender pertinentes necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;
IV - Realizar diligências nas unidades da administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos seus trabalhos;
V - Manter sempre o sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes, de acordo com as disponibilidades de cada órgão;
VI - Manter serviço telefônico gratuito, quando possível, destinado exclusivamente a receber denúncias e/ou reclamações; 
VII - requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de
documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;
VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Chefe do Executivo.
IX - Manter atualizado arquivo de documentação relativa às denúncias, reclamações e representações recebidas;
X - Elaborar e publicar, trimestralmente, relatório de suas atividades e, anualmente, a consolidação dos 04 (quatro) relatórios trimestrais.
Art. 49 - O ouvidor da Guarda Civil Municipal tem como atribuições:
I - Propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal no tocante ao seu efetivo, fazendo à Polícia, Civil, ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos relacionados com a investigação em curso;
III - Recomendar ao Comando da GCM a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;
IV - Recomendar ao Comando da GCM a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V - Monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comandante da Guarda Civil Municipal, a fim de que sejam cumpridas as sugestões propostas;
VI – Imputar responsabilidades aos membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, no caso de paternalismo, protecionismo ou qualquer outra forma violadora do Direito, que possa ensejar ou levar à impunidade.
Art. 50 - São atribuições do Auxiliar da Ouvidoria:
I - fazer pesquisas quanto aos procedimentos jurídicos a serem adotados em cada caso, registrando-os no sistema para posterior consulta da equipe da Ouvidoria.
II - acompanhar o cumprimento das decisões do Ouvidor, viabilizando os mecanismos operacionais para o bom desempenho das atividades afetas à Ouvidoria no atendimento;
III - observar o cumprimento das metas e formular estratégias para a melhoria da qualidade dos serviços juntamente com o Ouvidor;
IV - acompanhar o processo contínuo de modernização, fazendo análises funcionais com verificação do nível de burocracia e de agilidade nas funções desempenhadas;
V - organizar seminários, encontros, palestras, e outros, a pedido do Ouvidor;
VI - garantir o retorno das solicitações apresentadas com relato das providências adotadas a partir da intervenção da Ouvidoria e os resultados alcançados por modalidade de atendimento;
VII - proceder às investigações determinadas pelo Ouvidor;
VIII - agendar as consultas solicitadas pelo cidadão junto ao Ouvidor;
IX - criar processos permanentes de divulgação do serviço da Ouvidoria junto ao públicon interno e externo a fim de facilitar o acesso e o desempenho da Ouvidoria;
X - elaborar relatórios anual e trimestral dos atendimentos desenvolvidos pela Ouvidoria;
XI - proceder ao registro das manifestações;
Art. 51 – No tocante a procedimentos e metodologia da Ouvidoria deverão ser observados:
I - O acesso à Ouvidoria poderá ser viabilizado, sempre de forma anônima ou não pelos seguintes meios:
a) Internet e/ou intranet;
b) Serviço Telefônico gratuito;
c) Fax;
d) Carta no protocolo;
e) Pessoalmente no gabinete do Ouvidor.
II - Visando propiciar uma resposta ágil e adequada às questões demandadas, deverão ser observados os seguintes prazos:
a) Pedido de informação: 5 (cinco) dias úteis para resposta;
b) Reclamação: 10 (dez) dias úteis para a resposta;
c) Elogio: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis;
d) Denúncia: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis.
e) Sugestão: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis.
f) No caso de denúncia ou sugestão a entidade envolvida terá 10 dias úteis para se manifestar sobre a pertinência e encaminhar a resposta para a Ouvidoria.
g) Não havendo resposta por parte da unidade no prazo acima referido, a Ouvidoria reiterará a solicitação, com prazo de mais 5 (cinco) dias úteis para a manifestação sobre a denúncia ou sugestão, contados a partir da data do recebimento.
h) Ainda não havendo resposta, o Ouvidor solicitará providências junto à unidade hierarquicamente e imediatamente superior.
i) Sempre que houver, resposta ou informação direta ao interessado, por parte da unidade motivo da denúncia, reclamação, sugestão, elogio, deverá ser comunicada a Ouvidoria, inclusive com o envio de cópia do procedimento.
Art. 52 - Na ausência do ouvidor o Comandante da Guarda, através de Portaria, designará um Auxiliar da Ouvidoria para desempenhar suas funções.
Art. 53 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará:
I - Por iniciativa própria, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, sendo observado o Art. 48 desta Lei; 
II - Por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal.

CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 54 - Criada através do Art. 17 do Decreto Nº 3.482, de 20 de Julho de 2009 e ratificada através da Lei Complementar Nº 037, de 14 de Dezembro de 2009, no âmbito da Guarda Civil Municipal, a Corregedoria é um setor autônomo, adstrito a Guarda Civil Municipal, responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, às correições em seus
diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.
Art. 55 - À Corregedoria da Guarda Civil Municipal,compete:
I - realizar visitas de inspeção e correições, ordinárias e extraordinárias, em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal de Mossoró;
II - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal;
III - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal de Mossoró, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
IV - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as atribuídas, por regulamento, pelo Chefe do Executivo.
Art. 56 – A Corregedoria será composta da seguinte estrutura:
I - 01 (um) corregedor, Cargo Comissionado de nível de direção executiva - símbolo DTOE;
II - 02 (dois) auxiliares de Corregedoria, Cargo Comissionado de Ação Instrumental - símbolo CS;
III - 01 (um) presidente de Comissão de Procedimentos Administrativos; com função gratificada        ( Gratificação de Função I)
IV – 02 (dois) secretários, com função gratificada (Gratificação de Função III).
Art. 57 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida pelo Corregedor com atuação autônoma, permanente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 2 anos, vedada a recondução imediata.
§ 1º - Para a função de Corregedor da Guarda Civil Municipal é exigida conclusão de curso superior em Direito.
§ 2º - O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo destituir o Corregedor da Guarda Civil de sua função desde que haja justificativa relevante.
Art. 58 - A Comissão de Procedimentos Administrativos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta pelo seu Presidente e 02 (dois) secretários, devendo os mesmos serem servidores de carreira, estáveis no serviço público municipal, preferencialmente com formação acadêmica em Direito, ter  conhecimento da Legislação Municipal e, ainda, gozarem de comportamento funcional excelente.
Parágrafo Único – Para efeitos desta Lei considera-se procedimentos administrativos disciplinares
os seguintes procedimentos:
a) Sindicância;
b) Processo administrativo disciplinar.
c) Processo especial em estágio probatório.
Art. 59 - O Comandante da GCM encaminhará ao chefe do Poder Executivo os nomes dos servidores efetivos que se encontrarem habilitados para ocupar os cargos descritos no art. 56, incisos III e IV desta Lei Complementar, para análise e posterior nomeação.
Art. 60 - O corregedor tem como atribuições:
I - Assistir o Comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
II - Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comandante da Guarda Civil Municipal;
III - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços
da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV - Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, procedendo a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, para a apuração de infrações  administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V - Avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal;
VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Civil Municipal sobre assuntos de sua competência;
VII - Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo sempre relatório reservado ao Comandante da Guarda;
VIII - remeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório circunstanciado, sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos de chefias, observada a legislação aplicável;
X - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a aplicação de sanções disciplinares, na forma prevista em lei e regulamento.
Art. 61 - São atribuições dos auxiliares de Corregedoria:
I - Preparar o local onde serão instalados os trabalhos da Comissão de procedimentos administrativos
disciplinares;
II - Assistir e assessorar o corregedor no que for solicitado ou se fizer necessário;
III - Guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria;
IV - Evitar a comunicação entre as testemunhas processuais durante as audiências;
V - Propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão de Procedimentos Administrativos;
VI - Assinar atas e termos;
VII - Participar da elaboração do relatório conclusivo.
Art. 62 - São atribuições do presidente da Comissão de Procedimentos Administrativos:
I - Instalar os trabalhos da Comissão de Procedimentos Administrativos;
II - Exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão de Procedimentos Administrativos, dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela;
III - Determinar as notificações das pessoas que forem parte do procedimento administrativo;
IV - Determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão de Procedimentos Administrativos;
V - Estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros e partes do Procedimento Administrativo;
VI – Assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;
VII - Colaborar no sentido de que os direitos legais do sindicado ou do indiciado sejam rigorosamente
obedecidos;
VIII – Providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as declarações prestadas;
IX - Determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de documentos, desde que de interesse da Comissão de Procedimentos Administrativos;
X - Manter informado o Corregedor, acerca do andamento dos trabalhos de Procedimentos Administrativos;
XI - Determinar o encerramento dos trabalhos de apuração;
XII - Emitir o relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 63 - Os secretários da Comissão de Procedimentos Administrativos têm como atribuições:
I - Atender às determinações do presidente da Comissão;
II - Preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações dos fatos em análise;
III - Ter cautela nos seus escritos;
IV - Montar o Processo de Procedimento Administrativo;
V - Rubricar os documentos que produzir ou atuar;
VI - Receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos;
VII - Juntar aos autos as vias das notificações;
VIII - Organizar o arquivo de processos e peças processuais;
IX - Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

TÍTULO IX
DA PARTICIPACÃO, DOS RECURSOS DISCIPLINARES, DA REVISÃO E DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I
DA PARTE

Art. 64 - Entende-se por parte disciplinar o documentopelo qual o superior participa das transgressões de subordinados.
§ 1º - A parte deverá ser sempre dirigida ao Chefe imediato de quem pratica a transgressão, o qual encaminhará ao chefe imediato do transgressor, se for o caso.
§ 2º - Caberá ao Chefe imediato do transgressor dar-lhe o direito de ampla defesa ou ouvi-lo e transcrever suas alegações e encaminhar os documentos a quem de direito.
§ 3º - A decisão final de uma parte competirá exclusivamente às autoridades competentes para aplicar penalidade.
Art. 65 - A parte de transgressão somente poderá ser dada por integrantes do círculo de Guardas Civis Municipais, pelo mais antigo ou mais graduado e pelos superiores hierárquicos.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DISCIPLINARES

Art. 66 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
I - Pedido de reconsideração;
II – Recurso hierárquico;
III - Revisão.
Art. 67 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.
Art. 68 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.
§ 1º- Os recursos de cada espécie previstos no Art. 66 desta Lei, poderão ser interpostos apenas uma única vez, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.
§ 2º - Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.

SEÇÃO I
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 69 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data que tiver conhecimento da publicação da punição.
Art. 70 - A autoridade a quem for dirigida o pedido de reconsideração terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do seu recebimento, para dar a decisão no pedido.

SEÇÃO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Art. 71 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data que tiver conhecimento da publicação da punição.
§ 1º- Não constitui fundamento para o recurso disciplinar a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações;
§ 2º - Quem entrar com recurso hierárquico deverá antes, comunicar ao superior contra quem irá apresentar o recurso, da decisão a ser tomada;
§ 3º - A autoridade a quem for dirigido o recurso hierárquico terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do seu recebimento, para dar a decisão.

SEÇÃO III
DA REVISÃO

Art. 72 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Art. 73 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:
I - A decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;
II - A decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;
III - Surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
IV - No processo houver sido preterida formalidade substancial com evidentes prejuízos da defesa do acusado;
§ 1º- Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
§ 2º- Aos critérios que não forem estabelecidos nesta Lei no tocante a revisão, deverão ser obedecidos os do capítulo III, Seção III, da Lei Nº 029 de 16 de Dezembro de 2008.

TITULO X
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO

Art. 74 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação na ficha funcional do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
I - 05 (cinco) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
II - 02 (dois) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.
Art. 75 - O cancelamento das anotações na ficha funcional do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal darse- á por determinação do corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 76 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observados os demais requisitos estabelecidos no Título VI desta Lei.

TÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.
§ 1º - As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
§ 2º - A instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal, para a respectiva instrução ocorrerá quando:
a) A autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) Encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do autor do fato;
c) Existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação
das investigações mediante Procedimento Administrativo Disciplinar;
§ 3º - O arquivamento do feito, dar-se-á quando comprovada a inexistência de responsabilidade
funcional pela ocorrência irregular investigada;
§ 4º - A aplicação de penalidade, nos termos do art. 16, deverá está em consonância com a gravidade dos fatos.

CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA

Art. 78 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurada por determinação do Comandante da Guarda Civil Municipal ou por livre arbítrio do Corregedor, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

Parágrafo Único - O corregedor, quando houvernotícia de fato tipificado como transgressão disciplinar ou crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art. 79 - Na sindicância serão ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
Art. 80 - Os depoimentos poderão fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 81 - Se o interesse público o exigir, o Comandante da Guarda Civil Municipal ou o Corregedor decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 82 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 83 - Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 84 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal ou do Corregedor, mediante justificativa fundamentada.
Art. 85 – Da sindicância poderá resultar:
I-arquivamento dos autos;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 86 - Instaurar-se-á o processo administrativo disciplinar quando a falta puder determinar a suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou a demissão dos servidores admitidos, estáveis ou não, a bem do serviço público.

Parágrafo Único - No processo administrativo disciplinar é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 87 – São fases do Processo disciplinar:
I - Instauração e denúncia administrativa;
II - Citação;
III - Instrução,
IV - Defesa;
V - Relatório final conclusivo;
VI - Encaminhamento para decisão;
VII - Decisão.
Art. 88 - O processo administrativo disciplinar será conduzido pela Comissão de Procedimentos
Administrativos.
Art. 89 - O processo administrativo disciplinar, uma vez determinado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão de Procedimentos Administrativos.
Art. 90 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I - A indicação da autoria;
II - Os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III - O resumo dos fatos;
IV - A ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie;
V - A ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI - Designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia;
VII - Nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão de Procedimentos Administrativos.
Art. 91 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender, sob pena de nulidade do procedimento.
Art. 92 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.
§ 1º - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório.
§ 2º - No caso do acusado não comparecer à audiência, o Presidente do processo disciplinar designará um defensor dativo.
Art. 93 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por intermédio do seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.
Art. 94 - O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 60 (sessenta)
dias, a contar da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

CAPÍTULO IV
PROCESSO DISCIPLINAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 95 – Instaurar-se-á Processo Especial em Estágio Probatório de conformidade com os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 desta Lei, observando as demais disposições da LC Nº 29/2008.

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO

Art. 96 - A autoridade competente, para decidir, não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão de procedimentos administrativos, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.
Art. 97 - Recebidos os autos, o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando for o caso, julgará o procedimento administrativo em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 (quinze) dias.
Art. 98 - A autoridade competente julgará o procedimento administrativo, decidindo, fundamentadamente:
I - Pela absolvição do acusado;
II – Pela punição do acusado;
III - Pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 99 - O acusado será absolvido, quando reconhecido:
I - Estar provada a inexistência do fato;
II – Não haver prova da existência do fato;
III - Não constituir o fato infração disciplinar;
IV - Não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V - Não existir prova suficiente para a condenação;
VI - A existência de qualquer das seguintes causas de justificação:
a) Motivo de força maior;
b) Legítima defesa própria ou de outrem;
c) Estado de necessidade;
d) Estrito cumprimento do dever legal;
e) Coação irresistível.

Parágrafo Único - Se a penalidade prevista for de demissão ou disponibilidade, o Comandante da Guarda Civil Municipal, após analisar os autos, decidirá pelo encaminhamento para as autoridades de que trata os incisos I e II do artigo 154 da LC Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008, obedecendo a hierarquia.

TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100 – Os casos omissos e as disposições procedimentais não previstas nesta Lei Complementar serão observados na Lei Complementar Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008.
Art. 101 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 102 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró(RN), 15 de abril de 2011
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita

Sobre a GCM Mossoró

A Guarda Civil Municipal de Mossoró conta com 278 profissionais, treinados e capacitados para resguardar a segurança do cidadão mossoroense.  Sempre com a preocupação de mostrarmos para a população que somos uma Guarda Cidadã e que estamos nas ruas para lutarmos por um mundo mais justo, desde a proteção dos bens patrimoniais, até a segurança do cidadão.  Conte conosco. Ligue 153




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