Manchetes

Decreto nº 4.076: Gratificação de Desempenho Específica de Segurança - GDES

DECRETO N.º 4.076, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e o pagamento da Gratificação de Desempenho Especifica de Segurança -GDES de que trata a Lei Complementar n. 37/2009 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ no uso de suas atribuições considerando os dispositivos contidos nos artigos 64 e 65 da Lei Complementar n. 27 do dia 10 de dezembro de 2008;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e o pagamento da seguinte gratificação de desempenho:
I - Gratificação de Desempenho Específica de Segurança - GDES, instituída pela Lei Complementar no 37, de 14 de dezembro de 2009, devida mensalmente aos servidores referidos na referida Lei, que estejam em efetivo exercício no cargo, visando ao melhor desempenho das atribuições por eles realizadas. 
Art. 2º - Para efeito de aplicação do disposto neste Decreto, ficam definidos os seguintes termos:
I - Avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor no seu órgão ou entidade de lotação, tendo como referência os requisitos estipulados pelo órgão ou entidade de lotação;
II – Comissão de Avaliação e Desempenho: Comissão nomeada pelo Secretário Municipal da Defesa Social, composta por 3(três) membros, que procederá a sistematização e a avaliação do desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
III - Equipe de trabalho: conjunto de servidores que faça jus a gratificação de desempenho de que trata o art. 1o, em exercício na mesma unidade de avaliação;
IV - Ciclo de avaliação: período de seis meses considerado para realização da avaliação de desempenho individual, com vistas a aferir o desempenho dos servidores que se encontrem em exercício; e 
V - Plano de trabalho: documento em que serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação.
Art. 4º - A avaliação de desempenho individual será realizada pela Comissão de Avaliação e Desempenho baseando-se em critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas.
§1º - A avaliação de desempenho será feita semestralmente, ficando fixado os meses de junho e dezembro como base de semestre anterior para a elaboração e divulgação do resultado das avaliações.
§2º - Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores:
I - produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade; 
II - trabalho em equipe;
III - comprometimento com o trabalho;
IV – Disciplina;
V – Iniciativa;
VI- Liderança;
VII – Assiduidade;
VIII- Pontualidade;
IX – Capacidade de ação;
X – zelo com o material e equipamento de trabalho.
§3º - Para cada fator referido no § 2o será atribuído 2,0 pontos, que serão contabilizados para a composição do resultado final da avaliação de desempenho individual, totalizando o máximo de 20 pontos;
§4º - Caberá à unidade de recursos humanos do órgão consolidar os conceitos atribuídos ao servidor e dar ciência ao avaliado de todo o processado.
Art. 5º - As gratificações de desempenho regulamentadas por este Decreto serão pagas observados o percentual variável de zero a 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento básico. 
Art. 6º - Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados com base na atribuição de 2,0 pontos para cada critério estipulado no art.4º, § 2o, totalizando assim 20 pontos que corresponde ao percentual máximo de gratificação - 20% ( vinte por cento) .
Art. 7º - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual de atribuição da gratificação de desempenho regulamentada por este Decreto serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, observada a legislação específica da gratificação de desempenho referida no art. 1o.
Parágrafo único. 
O ato a que se refere o caput deverá conter:
I - os critérios, as normas, os procedimentos, os mecanismos de avaliação e os controles necessários à implementação da gratificação;
II - a identificação do responsável pela observância dos critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho em cada unidade de avaliação;
III - a data de início e término do ciclo de avaliação, o prazo para processamento das avaliações e a data a partir da qual os resultados da avaliação gerarão efeitos financeiros;
IV - os fatores a serem aferidos na avaliação de desempenho individual;
V - a metodologia de avaliação a ser utilizada, abrangendo os procedimentos que irão compor o processo de avaliação, a sequência em que serão desenvolvidos e os responsáveis pela sua execução;
VI - os procedimentos relativos ao encaminhamento de recursos por parte do servidor avaliado.
Art. 8º - As avaliações de desempenho individual serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
§1º - O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de seis meses e compreenderá as seguintes etapas:
I - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual, sob orientação e supervisão dos dirigentes do órgão ou entidade e da Comissão de Acompanhamento, ao longo do ciclo de avaliação;
II - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da
avaliação de desempenho;
III - publicação do resultado final da avaliação; 
§2º - As avaliações serão processadas semestralmente e gerarão efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do processamento das avaliações.
§3º - O primeiro ciclo de avaliação terá início trinta dias após a data de publicação deste Decreto.  
Art. 9º - As avaliações de desempenho individual serão utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
Art. 10 - As gratificações de desempenho referidas no art. 1o não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 11 - Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo dos Planos de Carreiras e Cargos referidos no art. 1o é assegurada a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo, cabendo ao órgão ou entidade de lotação a ampla divulgação e a orientação a respeito da política de avaliação dos servidores.
Art. 12 - Será instituída, no âmbito do órgão ou entidade de lotação, por intermédio de ato do Secretario Municipal de Defesa Social, a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, que participará de todas as etapas do ciclo da avaliação de desempenho.
§1º - A CAD será formada por 3(três) representantes indicados pelo Secretario Municipal da defesa Social.
§2º - A CAD deverá realizar a avaliação de desempenho individual dos servidores.
§3º - Poderão compor a CAD servidores efetivos ou em comissão, em exercício no órgão ou entidade, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
§4º - No caso administrativo disciplinar.
§4º - No caso dos órgãos ou entidades que tenham unidades descentralizadas, poderão ser instituídas  subcomissões de acompanhamento.
§5º - A composição da CAD e das subcomissões  serão definidas em ato dos dirigentes máximos dos órgãos e das entidades.
Art. 13 - O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração, devidamente justificado, contra o resultado da avaliação individual, no prazo de dez dias, contados do recebimento de cópia de todos os dados sobre avaliação.
§1º - O pedido de reconsideração de que trata o caput será apresentado à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, que o encaminhará à CAD para apreciação. 
§2º - O pedido de reconsideração será apreciado no prazo máximo de cinco dias, podendo a chefia deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.
§3º - A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será comunicada, no máximo até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para apreciação pelo avaliador, à unidade de recursos humanos, que dará ciência da decisão ao servidor e à Comissão de Acompanhamento.
§4º - Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, caberá recurso ao Secretário Municipal da Defesa Civil, no prazo de dez dias, que o julgará em última instância.
§5º - O resultado final do recurso deverá ser publicado no boletim administrativo do órgão ou entidade de lotação, intimando o interessado por meio do fornecimento de cópia da íntegra da decisão. 
Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fonte: Jom Prefeitura Mossoró
PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró/RN, 14 de dezembro de 2012.
MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA
Prefeita

Sobre a Guarda Civil

A Guarda Civil Municipal de Mossoró conta com 278 profissionais, treinados e capacitados para resguardar a segurança do cidadão mossoroense.  Sempre com a preocupação de mostrarmos para a população que somos uma Guarda Cidadã e que estamos nas ruas para lutarmos por um mundo mais justo, desde a proteção dos bens patrimoniais, até a segurança do cidadão.  Conte conosco. Ligue 153




Nuvens de Tags