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Edital de Convocação: Concurso Guarda Civil Municipal

Edital de Convocação do Concurso Público Nº 0010/ 2010
O Secretário Municipal da Administração e Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº. 27/2008, de 08/12/2008, e nos termos do item 1 e seguintes do Edital do Concurso Público nº 001/2010, homologado em 18 de maio de 2011, publicado no Jornal Oficial de Mossoró, na edição do dia 20 de maio de 2011, e considerando o teor do Ofício nº. 0012425-20.2011.8.20.0106-002, oriundo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, em cumprimento a respectiva decisão interlocutória, determina a convocação do candidato abaixo identificado, para participar do curso de formação, referente à fase única da 2ª etapa do certame, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, aprovado (sub judice) na 1ª etapa do referido concurso, a comparecer à sede da Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas, sita à Rua Rui Barbosa, n.º 225, Bairro Alto da Conceição, no expediente aberto ao público de 7:00 às 13:00 horas, no prazo de 15 dias, a partir da data de publicação deste Edital, para comprovar habilitação com vistas à investidura no Serviço Público Municipal, apresentando, rigorosamente atualizados, originais e cópias dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade; 
b) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição; 
c) CPF; 
d) Certificado de Reservista, ou de dispensa de incorporação (se do sexo masculino); e) Certidão de casamento;
f) Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP; 
g) Carteira Profissional – cópia das seguintes páginas: a que contem o número e a série, a que contem os dados pessoais e a correspondente ao último contrato de trabalho; 
h) Uma fotografia 3x4 recente, colorida; 
i) Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade (Nível Médio) exigida para o cargo; 
j) Declaração de bens; 
k) Declaração de que não infringe o Art. 37, XVI da CF (Acumulação de Cargos e Funções), e ainda quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no Art 37, §10 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98; 
l) Declaração de acúmulo de cargan) Certidão Negativa de antecedentes criminais, adquirida na Secretaria de Distribuição do Fórum Estadual e na Delegacia de Polícia Federal de
Mossoró. 
Exames Médicos Pré-admissionais: 
a) Laudo de sanidade mental expedido por médico psiquiatra; 
b) Sumário de urina com sedimentoscopia; 
c) Parasitológico de fezes; 
d) Hemograma completo; 
e) Dosagem de glicose; 
f) Raio X simples do tórax em PA com laudo do médico radiologista; 
g) PSA para candidato  do sexo masculino, com idade superior a 40 (quarenta) anos; 
h) Dosagem do PSA;
i) Anti-HVC e Anti-HBS; 
j) Eletrocardiograma com parecer médico cardiológico; 
l) Citologia oncótica (com validade até 12 meses); 
m) Laudo de Ginecologista Assistente para Gestantes, por estarem isentas dos exames radiológicos; 
n) Cartão de Vacina Anti-tetânica, dupla viral, hepatite e rubéola; 
o) VDRL além de qualquer outro exame complementar solicitado para a comprovação de habilitação; 
p) Comprovante de ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem; ou 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher. O não atendimento a presente convocação, será considerado como desistência. Os formulários citados nos itens k, l, m e n e demais informações estão disponíveis na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas. 
O candidato se cumprir o estabelecido no parágrafo anterior estará apto ao exercício do cargo, e será denominado “Guarda Aluno”, nos termos da Lei Complementar nº 037/2009, e se submeterá à fase única da 2ª etapa do certame, ao qual ingressará no Curso de Formação, de caráter apenas eliminatório, que será supervisionado pela Secretaria Municipal da Defesa Social. 
CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
NOME DO CANDIDATO: Francisco Marcos Pereira de Araújo


Mossoró, 06 de dezembro de 2012.                       
Manoel Bizerra da Costa
Secretário Mun. da Administração e Gestão de Pessoas
Fonte: http://www.prefeiturademossoro.com.br/jom/jom176a.pdf

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