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Guarda Municipal de Aracati( CE) conclui curso de armamento não-letais

Foi concluído na tarde do dia 16 de dezembro, o treinamento de dispositivos elétricos incapacitantes (SPARK CONDOR) e outros equipamentos não-letais, destinado aos 25 profissionais da Guarda Municipal de Aracati, que compõem o efetivo total desta instituição.Estes profissionais portarão diariamente as armas não letais e utilizarão em casos extremos, respeitando os princípios do USO PROGRESSIVO DA FORÇA: legalidade, necessidade,proporcionalidade e conveniência, buscando sempre primeiro a segurança do público, segundo a segurança pessoal e terceiro a segurança do indivíduo suspeito e ou agressor.

Segundo o Comandante da Guarda Municipal de Aracati Marcos Vinícius: "esses equipamentos serão somente utilizados pelo Guarda Municipal quando houver um estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito e caso haja algum excesso comprovadamente pelo Guarda Municipal, o mesmo responderá criminalmente pelo Código Penal ou pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), além de ser aberto um processo administrativo. 
A implantação de armamentos não-letais na Guarda Municipal de Aracati, segue inclusive uma recomendação do Ministério Público em 2009 ao município de Aracati, para que fosse oferecido equipamentos de segurança aos profissionais da Guarda Municipal de Aracati para o exercício de suas funções. Com isso ganha tanto os profissionais, como também à nossa população que poderá contar em algumas situações de flagrante delito, dentro de suas limitações operacionais, com o apoio da Guarda Municipal". 
O instrutor do curso de carga horária de 10 horas/aula, Major do Exército Charles Roberto, disse que a pistola provoca apenas um efeito incapacitante na pessoa, isto é, entra na camada superficial da pele. O gatilho aciona um sistema de ar comprimido, que impulsiona o lançamento de dois dardos. Conectados à pistola por fios metálicos, os dardos podem atingir um alvo a 6 metros de distância. Esses equipamentos são produtos controlados pelo Exército Brasileiro e a Guarda Municipal de Aracati dispõe das autorizações para adquirir estes.
A Guarda Municipal de Aracati recebeu 10 armas SPARK CONDOR, 50 sprays de pimenta OC, além de acessórios, no dia 09 passado. O Ministério da Justiça ressalta que o objetivo das armas não letais não é de ataque, mas sim de defesa. A atitude está prevista em tratados internacionais, que defendem o escalonamento do uso da força pelas polícias.
Fonte: Guarda Municipal de Aracati/CE

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