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Portaria Nº 001/2014/SGA/SEDEA de 21 de maio de 2014

Estabelece critérios e parâmetros para Autos de Constatação de infrações ambientais pelo Pelotão Ambiental (PAM) da Guarda Civil Municipal (GCM) e dá outras providencias
O Subsecretario Municipal de Gestão Ambiental de Mossoró/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42 inciso IX da Lei Complementar do Município nº 080 de 31 de Dezembro de 2012 e tendo em vista a necessidade de reforçar o atendimento às demandas desta Subsecretaria notadamente no que diz respeito à eficiência e a eficácia das ações do Pelotão Ambiental (PAM) da Guarda Civil Municipal (GCM) de Mossoró/RN;

RESOLVE:
Art. 1°. Instituir o Auto de Constatação como documento administrativo padrão a ser utilizado pelo Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal (PAM/GCM) de Mossoró/RN; para registro da constatação de fatos e acautelamento de instrumentos, petrechos, bens e produtos de infração ambiental, em emergências ambientais e/ou da constatação de infrações que exijam desdobramentos administrativos por parte da Fiscalização Ambiental do Município.

Art. 2º. Conforme estabelece o § 1º, Art. 70, da Lei Federal 9605/1998 e da Lei Municipal 2.567/2009, esta portaria não altera a competência para lavrar Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo, que é privativa dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

Art. 3º. O Auto de Constatação será aplicado sempre que houver, por parte do Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal (PAM/GCM), a constatação de irregularidade ambiental e não for possível o atendimento por parte da Fiscalização Ambiental da Subsecretaria de Gestão Ambiental (SGA) do Município, ou complementarmente, pela autoridade ambiental do Estado ou da União, devendo-se observar:

I – Os agentes do PAM que houverem constatado a irregularidade devem estabelecer contato com o Departamento de Fiscalização (DEfis) da SGA, para informar a ocorrência e repassar um relatório verbal e parcial dos fatos, conforme estabelece os Art.60, 63 e 64 da Lei Complementar 026/2008 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente no município de Mossoró/RN.
II – Na impossibilidade de atendimento à solicitação por parte da Autoridade Ambiental, ela deve proceder com as orientações e recomendações necessárias para a ação do PAM, que deve registrá-las, juntamente com os fatos, no Auto de Constatação, a identificação do nome e matrícula do agente responsável pela ação.
III – Na impossibilidade de estabelecer a comunicação com a Autoridade Ambiental, os fatos e medidas de polícia adotadas devem ser registrados no Auto de Constatação, juntamente com o dia e o horário do ocorrido, assim como demais informações pertinentes à infração ocorrida.
IV – Em emergências e/ou ocorrências ambientais que ofereçam risco à permanência da equipe do PAM no local até a chegada da Autoridade Ambiental, os fatos e medidas de polícia devem ser registrados no Auto de Constatação, sendo material e pessoal conduzido a um local seguro para a adoção das medidas administrativas, preferencialmente
na sede da Subsecretaria de Gestão Ambiental.
V – Todo material, petrecho, bens e/ou produtos de infração deve ser devidamente relacionados no Auto de Constatação e permanecer em depósito ou local seguro até a transferência para a autoridade ambiental, que deve ocorrer juntamente com o Auto de Constatação para a abertura dos procedimentos administrativos cabíveis.
VI – Os agentes do PAM registrados no Auto de Constatações figuram como testemunha dos fatos e serão intimados pela Autoridade Ambiental sempre que for necessário aos atos administrativos pertinentes.

Art. 4º A mecanografia do Auto de Constatação será definida pelo DEfis devendo conter no mínimo:
I – A identificação do autor dos fatos;
II – Endereço do autor dos fatos;
III – Local data e hora da constatação;
IV – Descrição dos fatos de forma clara e concisa com elementos suficientes para embasar as medidas administrativas necessárias para a apuração e punição do infrator;
V – Identificação dos agentes do PAM, com assinatura legível e número de matrícula;

Art. 5º. Fica o Departamento de Fiscalização Ambiental (DEfis) da Subsecretaria de Gestão Ambiental designado para acompanhar e fiscalizar a aplicação desta Portaria, fazer avaliações periódicas da aplicação dos Autos de Constatação e estabelecer diretrizes e/ou procedimentos para sua aplicação.

Parágrafo Único. O DEfis deve planejar e executar uma capacitação periódica e continuada aos agentes do PAM no tocante a aplicação do Auto de Constatação.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francidaule Leite de Amorim
Subsecretario de Gestão Ambiental

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