7 de março de 2016

Concurso interno para Inspetor e Subinspetor - Guarda Civil Municipal de Mossoró

A Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, através da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, faz saber aos interessados pertencentes a Guarda Civil Municipal de Mossoró que está abertas a inscrições para o Processo Seletivo Interno que visa a selecionar os profissionais da instituição aos cargos de Inspetor e Subinspetores. As inscrições começam hoje, dia 07/03/2016, e vão até o dia 18/03/2016. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
EDITAL 001/2016 - SESEM
A Prefeitura Municipal de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que fará realizar Concurso Interno para acesso aos Cargos de Inspetor e subinspetor da Guarda Civil Municipal de Mossoró/RN, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 098 de 24 de janeiro de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Remunerações– PCCR dos Guardas Civis Municipais do Município de Mossoró/RN, Lei Complementar Municipal 037/2009 e de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.

1 - DOS CARGOS
1.1 - Os cargos, a quantidade de vagas, os salários, a carga horária de trabalho e os requisitos mínimos são os estabelecidos na tabela a seguir:

1.2 - São atribuições dos cargos objeto deste edital, de acordo com a Lei Municipal nº 098/2014:
1.2.1 -Subinspetor: Chefiar grupamentos, ou Pelotões na falta de inspetores; comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições dos Guardas Civis Municipais; desempenhar
atribuições, desenvolver projeto e executar atividades e comandos, conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal.
1.2.2 -Inspetor: Chefiar uma ou mais Inspetorias ou Pelotões; comandar, coordenar e superintender, os serviços, competências e atribuições de Subinspetores; desempenhar atribuições, desenvolver
projetos e executar atividades e comandos, conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal de Mossoró;

2 - DAS INSCRIÇÕES
2.1- É condição para inscrição neste Concurso Interno para todos os cargos:
[1] O número de vagas aos cargos objeto deste concurso está em concordância com a Lei Complementar n°037/2009, considerando a conclusão da formação da 3° turma da guarda civil municipal de Mossoró.
[2] A carga horária poderá ser em escalas a serem implantadas de acordo com os interesses da Administração Pública e conveniência do serviço  

[3] O número de vagas aos cargos objeto deste concurso está em concordância com a Lei Complementar n°037/2009, considerando a conclusão da formação da 3° turma da guarda civil municipal de Mossoró.
[4] A carga horária poderá ser em escalas a serem implantadas de acordo com os interesses da Administração Pública e conveniência do serviço.
2.1.1 - Ser Guarda Civil Municipal de carreira;
2.1.2 - Estar em plena atividade da função de Guarda Civil Municipal;
2.1.3 - Não ter sido condenado em processo criminal;
2.1.4 - Não ter sofrido pena de suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
2.1.5 – Ser apto fisicamente, comprovado através de laudo[1] médico emitido por profissional indicado pelo poder público;
2.1.6 – Apresentar, no ato da inscrição, documentação constante o item 2.2.5.
2.2 – Das datas[2] do processo seletivo e das inscrições;
2.2.1 - As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou através de procurador munido de procuração pública específica para o ato da inscrição, no período de 07 a 18/03 (março) de 2016, entre 07:00hs da manhã às 12:00hs, na sede da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 225, Alto da Conceição, Mossoró/RN, ou outro local a ser definido conforme a necessidade do caso.
2.2.2 - Os candidatos inscritos neste concurso concorrerão a ambos os cargos de inspetor e subinspetor, de acordo com a classificação final do concurso, sendo ocupadas as primeiras 07 (sete) vagas
para o cargo de inspetor e as 17 (dezessete) vagas restantes serão preenchidas para o cargo de subinspetor de acordo com limite estabelecido no item 1.1 deste edital.
2.2.3- Para inscrever-se no Processo Seletivo, o candidato deve possuir os requisitos indicados no item 2.1, preencher e assinar o Formulário de Inscrição (anexo III) apresentando cópia de documento oficial com foto.
2.2.4 - Ao candidato será atribuída total responsabilidade pela aquisição do formulário ou qualquer documentação para o exercício de seu direito perante o certame, bem como pelo seu correto preenchimento, sob pena de exclusão do Processo Seletivo.
2.2.5 - No ato da inscrição o candidato deve apresentar toda documentação comprobatória referente ao tempo de serviço, grau de escolaridade, aos títulos que dispõe, bem como dos cursos de aperfeiçoamento. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos, mesmo que verificadas posteriormente, acarretarão a nulidade da inscrição, desqualificação e desclassificação do candidato, com todas as decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
2.2.6 - Encerrado o prazo das inscrições, será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mossoró, no quadro de avisos da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade
Urbana e Trânsito, assim como no blog da Guarda Municipal de Mossoró e no [1] O laudo médico a que alude este subitem será emitido tendo por base os seguintes exames apresentados pelo candidato, quais sejam: Hemograma completo; triglicerídeos; colesterol; glicose; PSA para candidatos acima de 40 anos; e eletrocardiograma, que serão feitos às expensas dos participantes.
[2] As datas referentes a toda as etapas do certame se encontra presente no anexo V.
site www.prefeiturademossoro.com.br a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas ou indeferidas.
2.2.7 – No ato da publicação do resultado das inscrições será dado o prazo de 02 (dois) dias úteis para a interposição de recurso para os candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas, conforme o prazo estabelecido no Anexo V.
3 - São requisitos para posse no cargo de inspetor e subinspetor:
3.1 - Possuir todos os requisitos básicos exigidos para o exercício de Guarda Civil Municipal, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações – PCCR dos Guardas Civis Municipais do
Município de Mossoró/RN.
3.2- Ser classificado dentro do número de vagas neste Concurso Interno;

4. DO CONCURSO
4.1. O Concurso Interno será composto por quatro etapas de caráter apenas classificatório, seguindo os critérios estabelecidos no art.12 da lei Complementar nº 098/2014. Sendo estas:
I – Tempo de serviço efetivo na Guarda Civil Municipal de Mossoró;
II – Grau de escolaridade;
III – Teste de capacidade de aptidão física;
IV – Participação em cursos de aperfeiçoamento na área de segurança pública e áreas afins.
4.2 – Do tempo de serviço efetivo na Guarda Civil Municipal de Mossoró.
4.3 - O tempo de serviço efetivo na Guarda Civil Municipal de Mossoró será contabilizado segundo a tabela I do Anexo I;
4.4– Do grau de escolaridade;
4.5 - O candidato pontuará para grau de escolaridade seguindo o disposto na tabela II do Anexo I.
4.6 – Do teste de capacidade de aptidão física;
4.7 - A prova de aptidão física para os candidatos aos cargos será constituída por 04 (quatro) testes, que serão aplicados por equipe comandada por profissional de Educação Física, não podendo este
profissional pertencer ao quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Mossoró/RN, consistindo:
I - Corrida de 50 metros:
a) O avaliado deverá percorrer a distância de 50 (cinquenta) metros no menor tempo possível.
b) A prova será realizada em uma pista de atletismo, ou em uma área demarcada.
c) A posição de saída é em afastamento ântero-posterior das pernas e com pé da frente o mais próximo possível da marca de largada (saída).
d) Ao sinal do apito do examinador será acionado o cronômetro, sendo travado no momento em que o avaliado cruzar a marca de chegada.
e) Caso ocorra necessidade de se repetir o teste, haverá um intervalo de 10 (dez) minutos.
f) O resultado da prova será o tempo de percurso dos 50 (cinqüenta) metros em segundos e centésimos de segundos.
II - Apoio de frente sobre o solo em decúbito ventral:
a) O candidato posiciona-se inicialmente deitado, peito voltado ao solo (decúbito ventral), pernas estendidas e unidas e ponta dos pés tocando o solo; mãos espalmadas apoiadas no solo, com dedos
voltados para frente do corpo, membros superiores estendidos com a abertura um pouco maior que a largura dos ombros, corpo totalmente estendido.
b) Ao sinal do apito do examinador, o candidato flexionará somente os braços, esticando-os em seguida, aproximando o corpo do solo em 05 (cinco) centímetros, não havendo contato com qualquer parte do corpo no solo, a não ser a ponta dos pés e as mãos.
c) O avaliado retorna a posição do subitem “b”, completando dessa forma 01 (um) movimento completo.
d) O objetivo é repetir os movimentos o máximo de vezes possível, sem contagem de tempo.
e) A proximidade ou afastamento dos cotovelos ao tronco é opcional do candidato.
f) Se durante a execução da prova o candidato, com a intenção de descansar, encostar os joelhos, quadril ou peito no solo, a contagem das repetições encerrar-se-á.
g) Procedimento similar ao subitem anterior deve ser adotado caso o tronco seja desalinhado das pernas (curvá-lo).
III - Abdominal – remador:
a) O avaliado coloca-se em decúbito dorsal com o corpo completamente estendido, tendo os braços no prolongamento do corpo:
b) O avaliado, por contração da musculatura abdominal, curva-se à posição sentada, flexionando simultaneamente os joelhos, pelo menos até o nível em que ocorra a passagem dos membros
superiores estendidos e paralelos ao solo, ao lado dos joelhos, retornando o avaliado à posição inicial (decúbito dorsal) até que toque o solo com as mãos, partindo dessa posição para outro movimento.
c) A prova será iniciada e se encerrará ao sinal do apito do examinador.
d) O número de movimentos executados corretamente em 60 (sessenta) segundos será o resultado obtido.

e) O cronômetro será acionado e travado concomitantemente ao sinal do examinador.
f) Repouso entre os movimentos é permitido, entretanto, o objetivo é realizar o maior número de execuções possível em 60 (sessenta) segundos. Os movimentos incompletos não serão contados.
IV - Corrida em 12 minutos:
a) O candidato deve percorrer em uma pista de atletismo, ou em uma área demarcada, a maior distância possível em 12 (doze) minutos, sendo permitido andar durante a avaliação.
b) O número de avaliados em cada teste deverá estar entre 10 (dez) e 30 (trinta), de cada vez.
c) O início da prova se dará ao sinal do apito do examinador; quando estiverem faltando 2 (dois) minutos para o término será dado novo sinal sonoro; e após encerrarem-se os 2 (dois) minutos, será
dado o apito final de encerramento dos 12 (doze) minutos.
d) Ao toque do apito final, todos os candidatos deverão permanecer na pista, no local onde estavam ao ouvirem o som do apito, sendo que deverão ficar em pé, podendo andar transversalmente na pista, onde aguardarão a anotação do percurso.
4.8 - O teste físico será avaliado na forma e condições estabelecidas nos incisos anteriores e da Tabela III em Anexo II;
4.9 - Da participação em cursos de aperfeiçoamento na área de segurança pública e áreas afins
4. 9. 9 - O candidato pontuara de acordo com a Tabela IV[1] no Anexo II.

5 - DOS RESULTADOS
5.1 - O resultado final será divulgado no Jornal Oficial de Mossoró, no quadro de avisos da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no blog da Guarda Civil
Municipal de Mossoró e no site da Prefeitura Municipal de Mossoró na data provável de 13 (treze) de maio de 2016, conforme Anexo V.
5.2 - A pontuação final será a soma da pontuação obtida pelo candidato em cada uma das quatro etapas, sendo elas: (01) tempo de serviço; (02) teste de aptidão física; (03) grau de escolaridade e (04) participação em cursos de aperfeiçoamento na área de segurança pública e áreas afins. Seguindo os critérios estabelecidos nas tabelas específicas para cada etapa que se encontra presente no anexo deste edital.

5.3 – Em caso de empate no resultado final, o desempate seguirá respectivamente os seguintes critérios: maior idade, tempo de serviço e maior pontuação em grau de escolaridade.
6 - Dos portadores de necessidades especiais – PNEs:
6.1 - Os PNEs concorrerão dentro do limite de vagas que será de 5% do total de cargos previsto neste Edital.
6.2 - Os PNEs, desde que tenham sua incapacidade física expressamente comprovada por meio de laudo médico, estarão isentos da etapa do teste físico, neste caso pontuarão nas seguintes etapas do concurso: tempo de serviço, grau de escolaridade e participação em cursos de aperfeiçoamento na área de segurança pública e áreas afins.

7 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
[1] Os cursos mencionados na Tabela IV do Anexo II e Tabela II do Anexo I deveram ser devidamente credenciados e reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC e/ou pela Secretaria Nacional de Segurança Publica – SESP.
7.1 - O candidato que desejar interpor recurso contra resultados, poderá fazê-lo obedecendo os prazos consignados na tabela do anexo V, devendo-se constar em requerimento próprio disponibilizado
no Anexo IV deste Edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato seu preenchimento e protocolo, esta a ser feita de forma presencial.
7.2- Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo estas nas fases previstas no Anexo V.
7.3 - A decisão dos recursos julgados será divulgada no quadro de aviso da Secretaria de Segurança Pública, no blog da Guarda Civil Municipal de Mossoró/RN e no Jornal Oficial, não será possível o conhecimento do teor dessas decisões por nenhum outro meio que não seja os mencionados neste item.
7.4 - Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail e outros meios diversos do que determina o item 7 deste Edital. O recurso contra o resultado oficial, qualquer que seja ele, deverá ser individual, e por etapa, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos de legislação, doutrina, etc., e ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme supra referenciado.
7.5 - O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. Serão rejeitados também liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável, conforme o prazo recursal constante na tabela do Anexo V, que recairão em dias úteis a contar do dia subseqüente ao da publicação de cada etapa, além de recursos desprovidos de fundamentação. Serão rejeitados, ainda, qualquer outro meio que não o previsto neste Edital.
7.6 - A decisão da Comissão será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior.

8 - DO ACESSO
8.1- A convocação para acesso do candidato aprovado será feita na ordem de classificação e de acordo com as vagas abertas para cada cargo.
8.2 - Em caso de vacância de no mínimo 5% das vagas para inspetor ou subinspetor, poderá ser convocado para assumir o cargo, segundo a ordem de classificação, tantos quantos forem necessários para preencher os cargos que vierem a se tornar vagos, conforme a conveniência e oportunidade da autoridade responsável.
8.3 - Os candidatos aprovados de acordo com o cargo ocupado escolherão a inspetoria e subinspetoria onde atuarão de acordo com a ordem de classificação final do concurso. Este fator será o único critério para esta escolha.
8.4 - A simples aprovação no Concurso Interno não gera direito a acesso aos cargos, pois a Prefeitura Municipal convocará apenas os aprovados para as vagas abertas, conforme quadro disposto no item 1 deste Edital.
8.5 - Por ocasião do acesso, o candidato aprovado no Concurso Interno mantém-se sujeito ao regime estatutário adotado pela Prefeitura Municipal de Mossoró/RN e às normas regulamentadoras atinentes aos servidores municipais e a Guarda Civil Municipal de Mossoró.
8.6 - O prazo de validade deste Concurso Interno é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período a partir da data de sua homologação.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
9.1. O candidato, ao inscrever-se, estará aceitando todas as disposições estabelecidas neste Edital e da legislação vigente, não podendo alegar desconhecimento de qualquer natureza.
9.2 - Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada antes da realização das provas, mediante a divulgação oficial do item atualizado.
10- Compete ao Prefeito Municipal a homologação do resultado do Concurso Interno. A homologação deverá ser publicada no órgão oficial de imprensa, (JOM – Jornal oficial de Mossoró).
10.1- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Interno, da secretaria de segurança pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito.
10.2 - A elaboração dos critérios avaliativos, sua aplicação e pontuação, bem como a classificação dos candidatos aprovados, ficarão sob a responsabilidade técnica da secretaria da segurança pública de Mossoró.
10.3 - O edital deste Concurso Interno estará disponível para consulta no JOM – Jornal Oficial de Mossoró - na sede da Prefeitura Municipal de Mossoró, na secretária de segurança pública de Mossoró, bem como nos sites oficiais da prefeitura de Mossoró e no blog da Guarda Civil municipal de Mossoró.

Mossoró/RN, 04 de março de 2016.
Ten. Cel. Francisco Alvibá Gomes Ferreira
Secretário de Segurança Pública e Defesa Civil do Município de Mossoró/RN
Sub. Ten. Jaílson Régis Nogueira
Comandante da Guarda Civil Municipal de Mossoró


ANEXO I
TABELA 

OBS: As áreas do PCCR, são: Segurança Pública, Psicopedagogia, Direito Público, Educação Física, Ciências Ambientais. ANEXO II TABELA III

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Blog criado em 2014 para informar aos leitores as notícias da Guarda Civil Municipal de Mossoró-RN, como também assuntos relacionados a Secretária de Segurança Pública.

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