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Inspetores e Subinspetores são nomeados pela PMM

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Na ultima edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM 363), a Prefeitura publicou a designação  das funções de inspetores e subinspetores da Guarda Civil Municipal de Mossoró. Esse processo interno contou com exercícios físicos e provas de títulos, onde os 07 primeiros colocados, assumiram a posição de inspetor. Já do 8º colocado até o 17º assumiram como subinspetores.
O exercício da função de inspetor e subinspetor, dar-se-á por 02 (dois) anos, a contar da publicação da Portaria (01/07). Fica concedido aos servidores designados no caput deste artigo o direito ao adicional por exercício da função de inspetor, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento),  e  no percentual de 20% (vinte por cento) para subinspetores.
Confira abaixo:

O Prefeito Constitucional do Município de Mossoró, no uso das atribuições legais, notadamente o que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica deste Município, e,
CONSIDERANDO a conclusão da seleção interna para as funções de inspetores e subinspetores da Guarda Civil Municipal, com resultado homologado e devidamente publicado no JOM nº 356, de 13 de maio de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de designação dos selecionados para exercício das funções de inspetores e subinspetores da Guarda Civil Municipal, a teor do que dispõem os arts. 12 e 13 da Lei Complementar Municipal nº 098, de 24 de janeiro de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Guardas Civis do Município de Mossoró); Lei Complementar Municipal nº 037/2009 e Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
CONSIDERANDO que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da legalidade e da impessoalidade.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar para exercício das funções de inspetor da Guarda Civil Municipal os seguintes servidores públicos municipais, a saber:
§ 1º. O exercício da função de subinspetor dar-se-á por 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Portaria.
§ 2º. Fica concedido aos servidores designados no caput deste artigo o direito ao adicional por exercício da função de subinspetor, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento básico da Classe Especial II – Nível I.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Resistência, em Mossoró-RN, 30 de Junho de 2016.
FRANCISCO JOSÉ LIMA SILVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal




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