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Lei ordinária sobre o Centro de Formação da Guarda Civil de Mossoró é referência para outras Guardas Municipais no Brasil

No início do mês de agosto, mais precisamente no Jornal Oficial de Mossoró (JOM 367), foi publicado a Lei Ordinária Nº 3.420, de 03 de Agosto de 2016, lei essa que foi criada por iniciativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito do Município de Mossoró/RN, na qual cria o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil do Município de Mossoró/RN.

A Lei Federal 13.022/14 prevê que as Guardas Municipais tenham seu próprio centro de formação para a realização de formação de ingresso e de demais capacitações e treinamentos.
Até o exato momento, temos aprovado a Lei ordinária. A construção da estrutura física em si, ainda não tem previsão.
O Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil do Município de Mossoró será subordinado diretamente ao gabinete do Secretário Municipal de Segurança
Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito e terá como objetivo específico à promoção da qualificação dos guardas civis municipais em conformidade com a diretriz da matriz de formação de agentes de segurança pública deste Município e em consonância com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça – SENASP/MJ.

O Centro de Formação poderá promover também a formação, capacitação, treinamentos, seminários, workshops, congressos e conferências que incluam os agentes de trânsito e os agentes de proteção e defesa civil do Município de Mossoró.

Além disso, poderá por meio de Convênios ou instrumentos congêneres, firmar acordos com vistas à formação e capacitação dos agentes de segurança pública, de outros órgãos e de diferentes Entes Públicos da República Federativa do Brasil.

O Chefe do Poder Executivo Municipal firmará parcerias com outros órgãos civis e militares, bem como poderá ajustar contratos com particulares e pessoas jurídicas de direito privado ou público, que envolvam direta ou indiretamente assuntos relacionados ao Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, objetivando suprir as necessidades supervenientes de materiais e de corpo docente do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal.

Esse Centro de Formação será uma grande ferramenta de aprendizado e capacitação não só para a Guarda Civil do município, mas também para as demais instituições de segurança pública. Inclusive está dando estímulo para outras Guardas Municipais se mobilizarem e criar os seus centros. Um exemplo disso, é a Guarda Civil da cidade de Araponga, no estado do Paraná, que já entrou em contato com a GCM Mossoró para captar informações de como proceder para dar início a implantação neste projeto. 

Sobre a Guarda Civil

A Guarda Civil Municipal de Mossoró conta com 278 profissionais, treinados e capacitados para resguardar a segurança do cidadão mossoroense.  Sempre com a preocupação de mostrarmos para a população que somos uma Guarda Cidadã e que estamos nas ruas para lutarmos por um mundo mais justo, desde a proteção dos bens patrimoniais, até a segurança do cidadão.  Conte conosco. Ligue 153




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